DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe o pagamento do complemento ao piso salarial nacional Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e;

CONSIDERANDO o disposto a Emenda Constitucional nº 124 de 14 de julho e 127 de 22 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto a Lei Federal nº 14.434 de agosto de 2022, edita o seguinte;

DECRETO:

Art. 1°. Regulamenta o pagamento do complemento ao piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, no âmbito do serviço público municipal.

Art. 2º. O pagamento será condicionado aos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Saúde e serão pagos aos servidores constantes no repasse.

Art. 3º. O Valor a ser pago a cada servidor será conforme o repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para cada profissional.

Parágrafo único. Não será exigível o pagamento da complementação do piso nacional por parte do Município se houver insuficiência da assistência financeira complementar da União

Art. 4º. O valor pago aos servidores estão sujeitos as retenções previdenciárias e tributária, conforme legislações pertinentes.

Art. 5º O pagamento do primeiro repasse será feito relativo aos meses de maio, junho, julho e agosto na folha de pagamento de setembro de 2023.

Art. 6º. As despesas decorrentes deste correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal