Dependências do Gabinete do Prefeito, através da Superintendente de Governo a Sra. Angela Xavier Belizário e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº100/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICISTA, INCLUSO MATERIAL, PARA A MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DA PARTE ELÉTRICA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPENDÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO., através da empresa ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA - ALEXANDRE ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob nº. 43.394.781/0001-59, na importância de R$ 8.592,00 (Oito Mil Quinhentos e Noventa e Dois Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139. Tangará da Serra – MT, 13 de Setembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.