Referência: Processo Adm. nº 001/2023/INCENTIVOS.

Assunto: Solicitação de Benefícios Tributários a teor do que preceitua a Lei Municipal nº 321/2011

Requerente: VERDE AGRÍCOLA WM LTDA – CNPJ 44.979.506/0001-60.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Sr. ANTONIO MAFINI, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos que lhe confere a Lei, bem como:

* Considerando a DECISÃO proferida pela Comissão Municipal de Desenvolvimento, qual decidiram pela concessão parcial dos pedidos requeridos pela empresa VERDE AGRÍCOLA WM LTDA – CNPJ 44.979.506/0001-60, na forma do que autoriza a Lei municipal;

* Considerando estar a mesma amparada juridicamente na mesma Lei, ou seja, Lei Municipal 321/2011;

* Considerando todo o investimento ora aplicado e a ser aplicado pela empresa neste município, como também a real e visível expectativa da melhoria de renda dos munícipes com a geração de novos empregos diretos e indiretos seja a curto, médio ou a longo prazo, como tudo mais que dos autos consta.

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento legal a Lei Municipal nº 321/2011, conceder a empresa VERDE AGRÍCOLA WM LTDA – CNPJ 44.979.506/0001-60, os seguintes direitos/benefícios tributários de ordem municipal:

1. Fica o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, devido na importância de 2%(dois por cento), pelo período de 2(dois) anos, a contar do início das atividades da Requerente, NÃO se estendendo tal benefício as empresas terceirizadas pela REQUERENTE seja durante sua implantação ou a posterior, valendo-se desde a data do protocolo do requerimento.

Fica, no entanto, desde já, advertida a Beneficiaria de que deixando de cumprir com quaisquer dos requisitos exigidos em Lei, em especial na mesma Lei Municipal nº 321/2011, perderá a Requerente, as condições aqui concedidas.

Conforme determina art. 1º da Lei 321/2011, expeça-se DECRETO para validade do ato.

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE,

ARQUIVE-SE.

Gabinete do Prefeito, Novo Mundo/MT, 12 de setembro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal