“Concede incentivos econômicos a empresa VERDE AGRÍCOLA WM LTDA – CNPJ 44.979.506/0001-60, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO, o que decidiu a Comissão Municipal de Desenvolvimento, conforme ATA 003/2023;

CONSIDERANDO, o que preceitua Legislação vigente;

CONSIDERANDO, as justificativas apresentadas no requerimento.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, devido na importância de 2%(dois por cento), pelo período de 2(dois) anos, a contar do início das atividades da Requerente, NÃO se estendendo tal benefício as empresas terceirizadas pela REQUERENTE seja durante sua implantação ou a posterior, valendo-se desde a data do protocolo do requerimento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do protocolo do requerimento, revoga as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 13 de setembro 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal