DECRETO N. 71, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

“Prorroga o prazo para o Calendário Fiscal para cobrança do IPTU, e dá outras providencias.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 60, de 15 de agosto de 2023, define o Calendário Fiscal para cobrança do IPTU, estabelece normas para lançamento e cobrança relativo ao exercício de 2023 e dá outras providencias

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para pagamento do tributo a que se refere o presente Decreto, o contribuinte poderá quitar o IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em cota única ou parcelado, de acordo com os critérios estabelecidos abaixo:

I - Para a opção de pagamento tempestivo em Cota Única até o dia 30/10/2023 o contribuinte terá direito a 20% (Vinte por Cento) de desconto sobre o valor do imposto;

II - Para opção de pagamento parcelado poderá ser fracionado em até 3 (três) cotas iguais, com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, mediante solicitação do contribuinte para o referido parcelamento, cuja data limite para apresentar o pedido e até 30/10/2023;

III - As datas de vencimento das cotas para optante pelo parcelamento são:

a) 1ª parcela para o dia 15 de outubro de 2023; b) 2ª parcela para o dia 15 de novembro de 2023; c) 3ª parcela para o dia 15 de dezembro de 2023.

Art. 2º O não pagamento da referida taxa na data prevista no art. 1º deste Decreto, sujeita o contribuinte aos acréscimos definidos no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Torixoréu - MT, 13 de setembro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito do Município