DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE UM RECURSO REPASSADO DO MINISTÉRIO DA SAUDE CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 443 DE 3 DE ABRIL DE 2023 NO VALOR DE 21.828,00(VINTE E UM MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS) PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICA. ESSE REPASSE ESTA APROVADO MEDIANTE O PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO QUE É DESTINADO A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE DOM AQUINO-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991,lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, realizada no dia 31de Agosto de 2023;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre: Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo ,normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETONº7.508,DE28DEJUNHODE2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS,o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS),seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que a Intersetorização das ações de Gestão é uma ferramenta importante para resolver os problemas de saúde ambulatorial e na media e alta complexidade hospitalar.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 DE Janeiro de 2012 que regulamentao§3o do art.198da Constituição Federal para dispor obre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e lei 8.142, que regulamenta as ações e serviços de Saúde, em todo território nacional e estabelece todos as ações e serviços do SUS.

R E SOL VE:

ART.1º-Aprovar o recurso destinado a Sociedade Beneficiente vindo do ministerio da Saude conforme portaria nº 443 de 03 de abril de 2023 para melhor abrangencia dos serviços de saude no Hospital Bom Jesus Municipio de Dom Aquino-MT, conforme o Anexo do projeto Plano de Aplicação do Recurso.

ART. 2º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação ,revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino/MT,06 de setembro de 2023.

JOSÉ PONTES DA SILVA

Presidente do Conshlo Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

Homologo a Resolução CMS Nº 13 de 06 de setembro de 2023.

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Secretário Municipal de Saúde