Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Socioeducativo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990, e Lei Municipal nº 1.754/2023, em reunião ordinária de 21 de Agosto de 2023;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009.

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001:

RESOLVE:

I- DO REGISTRO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 1º - As entidades não governamentais que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescentes, no município de São José dos Campos somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o art. 91 da Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º - Para efetivação do Registro no CMDCA é necessário que a entidade realize atendimento para crianças e adolescentes e preencha os requisitos:

I - Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II - Apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - Estar regularmente constituída; IV - Ter em seus quadros pessoas idôneas.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos do Art. 3º da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá registro às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA

Art. 3º - As entidades interessadas deverão apresentar junto ao CMDCA na Avenida Cuiaba nº 143, Centro de Dom Aquino – MT.

I - Preenchimento de uma via do formulário de Solicitação fornecido pelo CMDCA ( Anexo I ) com apresentação da seguinte documentação, que deverá ser apresentada na ordem solicitada e devidamente enumerada: a) Prova de constituição legal – Estatuto Social, adaptado ao novo código civil; b) Ata da Eleição e posse da atual Diretoria devidamente registrada em cartório; c) Relação nominal da atual Diretoria Estatutária, com endereço, telefone, e-mail, cargo ocupado e mandato; d) Atestado de antecedentes criminais negativo de todos os membros da Diretoria Estatutária;

Cópia de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ, adequado a atividade exercida;

e) Certidão negativa de Tributos Municipais, mobiliário e imobiliário; f) Plano de Trabalho por Programa/Projeto constando o regime de atendimento na forma definida pelo artigo 90 do ECA (Anexo II) g) Relatório de Visita da Comissão de Registro do CMDCA.

Art. 4º - O Registro fica sujeito à revalidação, que deverá ser requerida entre 60 (sessenta) a 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade.

Art. 5º - As entidades que não possuem sede administrativa no município de São José dos Campos, para executarem seus Programas e Projetos com Criança e Adolescentes, deverão apresentar o pedido de registro do projeto no CMDCA, por meio de oficio, identificando seu endereço e o responsável pelo programa neste município, apresentar o registro da entidade no CMDCA da cidade de origem e cumprir os requisitos do artigo 3º desta resolução.

II – DA REVALIDAÇÃO DO REGISTRO

Art. 6º - Para revalidação do Registro a entidade deverá apresentar além dos documentos mencionados no artigo 3º, item II de a até h, a seguinte documentação: I - Relatório com a descrição quantitativa e qualitativa referente às metas, objetivos, metodologia e resultados dos programas/projetos desenvolvidos no biênio anterior, assinado pelo representante legal e técnico responsável da entidade, bem como as modificações ocorridas, se houver, com sua justificativa (Anexo III) ;

I - Balanço financeiro dos últimos dois anos;

II - Declaração de que a entidade se encontra em situação regular junto aos órgãos de fiscalização financeira estadual e federal.

§ 1º Será considerado novo registro para a entidade que não desenvolveu nenhum programa inscrito para o biênio anterior.

Art. 7º - Será negado o registro ou a revalidação à entidade que não preencha integralmente as exigências desta Resolução.

Art. 8º - O Registro da entidade será cancelado se:

– Não observar as determinações estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

I – Dar aos recursos públicos recebidos destinação diversa do estabelecido, aí se incluindo recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD;

II – Houver determinação judicial;

III - Não apresentar, dentro do prazo estabelecido no artigo 4º, a documentação exigida.

Parágrafo Único: Fica a critério do CMDCA a aplicação de advertência ou suspensão como medida de prevenção ao cancelamento do registro da entidade sem prejuízo das determinações dos artigos 95 a 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III – DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

Art.9º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas de proteção e socioeducativos, destinados à criança e ao adolescente nos termos do art. 90 e incisos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art.10º São documentos exigidos para inscrição de programas e/ou projetos de:

§ 1º Entidades Governamentais I. Requerimento de solicitação dirigido ao CMDCA; II. Cópia do Plano de trabalho do programa/projeto ( Anexo IV); III. Cópia do CNPJ da entidade governamental; IV. Cópia da Portaria de nomeação do Representante Legal do Programa/ Projeto; V. Relatório de Visita da Comissão de Registro do CMDCA; § 2º Entidades Não Governamentais

As entidades não governamentais registradas no CMDCA farão a solicitação de inscrição de seus novos programas/projetos, apresentando os seguintes documentos:

I. Requerimento de solicitação dirigido ao CMDCA; II. Cópia do Plano de trabalho do programa/projeto ( Anexo IV)

IV - Disposições Finais

Art. 11º - Para a entidade governamental que mudar seus programas/projetos de endereço, deverá requerer junto ao CMDCA sua atualização apresentando os seguintes documentos:

I. Requerimento solicitando alteração do endereço na inscrição do Programa, dirigido à Coordenação do CMDCA; II. Relatório de Visita da Comissão de Registro do CMDCA;

Art. 12º - Para a entidade não governamental que mudar seus programas/projetos de endereço, deverá requerer junto ao CMDCA sua atualização apresentando os seguintes documentos:

I. Requerimento solicitando alteração do endereço no Registro da Entidade, dirigido à Coordenação do CMDCA; II. Cópia do CNPJ Local; III. Cópia do Estatuto da entidade, registrado em Cartório, com suas respectivas alterações; IV. Relatório de Visita da Comissão de Registro do CMDCA.

Parágrafo Único: Toda e qualquer alteração estatutária ou de composição da diretoria deverá ser comunicada imediatamente ao CMDCA.

Art. 13º - Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Colegiado do CMDCA.

Art. 14º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Dom Aquino, 22 de agosto de 2023.

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO

REGISTRO NO CMDCA : Nº
Nome da Entidade Executora
Endereço da Entidade Executora:
Telefone: e-mail:
Dias e Horário de Atendimento
Tipo de atuação da Entidade
Regime de Atendimento Art. 90 do ECA		Orientação e apoio Sócio familiar
		Apoio socioeducativo em Meio Aberto
		Colocação Familiar
		Acolhimento Institucional
		Medida Sócio Educativa			Liberdade assistida
					Prestação de Serviço
					Semiliberdade
					Internação
Outros (especificar)

Início do mandato da atual Diretoria: de de

Término do mandato da atual Diretoria: de de

INSCRIÇÕES E CERTIFICAÇÕES – VALIDADE
	Nº	Validade
Utilidade Pública Municipal
Utilidade Pública Estadual
Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS
Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS
Conselho Municipal da Assistência social - CMAS
CEBAS
DADOS ESTATUTÁRIOS
A entidade está em regular funcionamento desde / /
			Sim	Não
A entidade está cumprindo as finalidades estatutárias?
A entidade remunera os membros da diretoria?
A entidade distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores?
A Entidade destina a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades?

OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS:

Reconheço a veracidade das informações apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, CONSELHOS TUTELARES e VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE de Dom Aquino.

Dom Aquino, de de

Nome e Profissionalização do (a) Técnico(a) Responsável:

Assinatura do Técnico Responsável:

Nome o responsável legal pela entidade:

Cargo ou Função:

Assinatura do Responsável legal pela Entidade

Carimbo da Entidade

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO INSTITUCIONAL BIENAL

REFERENTE AO PERÍODO

De

a

1 DADOS DA ENTIDADE

REGISTRO NO CMDCA : Nº
RAZÃO SOCIAL – NOME COMPLETO DA ENTIDADE
Nome Fantasia
Finalidade Estatutária
Missão da instituição
Tipo de atuação da Entidade
Atendimento					Orientação e apoio Sócio familiar
					Apoio socioeducativo em Meio Aberto
					Colocação Familiar
					Acolhimento Institucional
					Medida Sócio Educativa			Liberdade assistida
								Prestação de Serviço
								Semiliberdade
								Internação
Outros (especificar)
Forma de Atendimento	Políticas Públicas			Educação
				Saúde
				Assistência Social
				Cultura
				Esporte
				Trabalho
	Segmento de atuação			Atendimento destinado a criança e adolescente de ambos os sexos
				Atendimento destinado a criança e adolescente do sexo masculino
				Atendimento destinado a criança e adolescente do sexo feminino
				Atendimento destinado especificamente a crianças e adolescente com Deficiência
Cadastro e controle de atendidos		Mantém prontuário de cada atendido
		Mantém ficha de acompanhamento
		Controle de Frequência
		Outros				Qual

2 CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICO ALVO:

Faixa Etária (Especificar)
Quantidade de Atendidos	Crianças		Masculino
			Feminino
	Adolescentes		Masculino
			Feminino
	Famílias
Formas de Acesso		Busca ativa
		Busca Espontânea
		Encaminhamento da Rede de Atendimento Socioassistencial
		Requisição Judicial
		Outra. Qual?

3 INFORMAÇÕES SOBRE A EQUIPE DE TRABALHO

Vínculo com a Organização	Qtde	Tipo de Vínculo
		Empregados - CLT
		Prestadores de Serviço
		Voluntários
		Estagiários Lei 11.788/2008
		Aprendizes – Lei 10.097/2000
Formação Escolar		Profissional com formação em pós graduação
		Profissional com formação Ensino Superior
		Ensino Médio
		Ensino Fundamental
		Sem escolaridade concluída

4 PROGRAMAS DE AÇÃO

PROGRAMAS DE AÇÃO EM EXECUÇÃO E PREVISTOS PARA O PRÓXIMO BIÊNIO
Nome do Programa de Ação
Descrever as Ações planejadas permanentes e continuadas
Nome do Programa de Ação
Descrever as Ações planejadas permanentes e continuadas
PROGRAMAS/PROJETOS EM EXECUÇÃO E PREVISTOS PARA O PRÓXIMO BIÊNIO
Nome do Programa/Projeto
Descrever as Ações planejadas permanentes e continuadas
Nome do Programa/Projeto
Descrever as Ações planejadas permanentes e continuadas

5. ORÇAMENTO ANUAL DA INSTITUIÇÃO

RECEITA E DESPEZA REALIZADA
PERÍODO	ANO	RECEITAS			DESPESAS
Exercício anterior
Exercício atual
ORÍGEM/FONTES DAS RECEITAS
Fonte/Origem			Valor anual			% em relação ao total
TOTAL
O atendido contribui financeiramente com a entidade? Se contribui, qual o valor?			Sim			Não

Reconheço a veracidade das informações apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, CONSELHO TUTELARE e VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Dom Aquino, de de

Presidente

Técnico Responsável ANEXO III

BIÊNIO:

RELATÓRIO PARA REVALIDAÇÃO DE REGISTRO

REGISTRO NO CMDCA : Nº
Nome da Mantenedora
Nome da Entidade Executora
Endereço da Entidade Executora:
Telefone: e-mail: Site
CNPJ
Responsável pela Entidade
Técnico Responsável
Tipo de atuação da Entidade
Regime de Atendimento Art. 90 do ECA			Orientação e apoio Sócio familiar
			Apoio socioeducativo em Meio Aberto
			Colocação Familiar
			Acolhimento Institucional
			Medida Sócio Educativa			Liberdade assistida
						Prestação de Serviço
						Semiliberdade
						Internação
Outros (especificar)

2 CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICO ATENDIDO NO BIÊNIO ANTERIOR

Faixa Etária (Especificar)
Quantidade de Atendidos	Crianças		Masculino
			Feminino
	Adolescentes		Masculino
			Feminino
	Famílias
Formas de Acesso		Busca ativa
		Busca Espontânea
		Encaminhamento da Rede de Atendimento Socioassistencial
		Requisição Judicial
		Outra. Qual?

3 INFORMAÇÕES SOBRE A EQUIPE DE TRABALHO QUE ATUOU NO BIÊNIO ANTERIOR

Vínculo com a Organização	Qtde	Tipo de Vínculo
		Empregados - CLT
		Prestadores de Serviço
		Voluntários
		Estagiários Lei 11.788/2008
		Aprendizes – Lei 10.097/2000
Formação Escolar		Profissional com formação em pós graduação
		Profissional com formação Ensino Superior
		Ensino Médio
		Ensino Fundamental
		Sem escolaridade concluída

4 RELATÓRIO POR PROGRAMAS/PROJETOS

RELATÓRIO DOS PROGRAMAS/PROJETOS DO BIÊNIO ANTERIOR
Nome do Programa/Projeto
Descrever as Ações realizadas conforme o plano previsto/ Público atendido/ Metas e objetivos alcançados/ Aspectos relevantes/ Alterações percebidas na qualidade de vida dos atendidos/Faça uma breve análise conclusiva.
Nome do Programa/Projeto
Descrever as Ações realizadas conforme o plano previsto/ Público atendido/ Metas e objetivos alcançados/ Aspectos relevantes/ Alterações percebidas na qualidade de vida dos atendidos/Faça uma breve análise conclusiva.
Nome do Programa/Projeto
Descrever as Ações realizadas conforme o plano previsto/ Público atendido/ Metas e objetivos alcançados/ Aspectos relevantes/ Alterações percebidas na qualidade de vida dos atendidos/Faça uma breve análise conclusiva.

5. RRELATÓRIO FINANCEIRO DO BIÊNIO ANTERIOR

RECEITA E DESPEZA REALIZADA
PERÍODO	ANO	RECEITAS			DESPESAS
Exercício
Exercício
ORÍGEM/FONTES DAS RECEITAS
Fonte/Origem			Ano			Ano
TOTAL
O atendido contribuiu financeiramente com a entidade? Se contribuiu, qual o valor?			Sim			Não

Reconheço a veracidade das informações apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, CONSELHOS TUTELARES e VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE de Dom Aquino-MT.

Dom Aquino, de de

Nome e Profissionalização do (a) Técnico(a) Responsável:

Assinatura do Técnico Responsável:

Nome o responsável legal pela entidade:

Cargo ou Função:

Assinatura do Responsável legal pela Entidade

Carimbo da Entidade

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO DE PROGRAMA/PROJETO NO CMDCA

1 DADOS DA ENTIDADE

REGISTRO NO CMDCA : Nº
RAZÃO SOCIAL – NOME COMPLETO DA ENTIDADE
Nome Fantasia
CNPJ
Responsável Legal
Endereço da entidade:
Telefone: e-mail
Tipo de atuação da Entidade
Atendimento		Orientação e apoio Sócio familiar
		Apoio socioeducativo em Meio Aberto
		Colocação Familiar
		Acolhimento Institucional
		Medida Sócio Educativa			Liberdade assistida
					Prestação de Serviço
					Semiliberdade
					Internação
Assessoramento	Especificar
Defesa e Garantia de Direitos	Especificar

2 CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICO ALVO:

Faixa Etária (Especificar)
Quantidade de Atendidos	Crianças		Masculino
			Feminino
	Adolescentes		Masculino
			Feminino
	Famílias
Formas de Acesso		Busca ativa
		Busca Espontânea
		Encaminhamento da Rede de Atendimento Socioassistencial
		Requisição Judicial
		Outra. Qual?

3. PROGRAMA/ PROJETO

APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA/PROJETO
Nome do Programa/Projeto
Descrever o Programa/Projeto

4. JUSTIFICATIVA DO PROGRAMA/ PROJETO

Para que será necessário?

5. OBJETIVOS DO PROGRAMA/PROJETO

Objetivo Geral

Objetivos Específicos

Resultados Esperados

6. METODOLOGIA

Atividades	Procedimentos Metodológicos	Periodicidade	Responsável

7. CRONOGRAMA

Meses

Atividades

8. RECURSOS HUMANOS

Equipe de Trabalho
Cargo	Escolaridade	Carga Horária	Funções	Qtde

9. INSTALAÇÕES

Descreva as Instalações onde o Programa/Projeto será realizado

10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Estratégias Utilizadas	Instrumentos	Participação de outros segmentos na avaliação	Periodicidade

Dom Aquino, de de

Responsável Legal Técnico Responsável