RESOLUÇÃO Nº 13 DE 12 DE SETEMBRO 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1388/2020 que no Capítulo V a partir da Seção I, Subseção I trata sobre a constituição, obrigações e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

CONSIDERANDO a reunião ocorrida no dia 12 de setembro de 2023

RESOLVE:

Artigo 1° - 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 12 de setembro de 2023.

Claudinéia Araújo dos Santos

Vice-Presidente