“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DA SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e;

CONSIDERANDO o teor do requerimento da servidora protocolado na data de 11 de setembro de 2023.

RESOLVE

I –Conceder, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a "CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE” aos servidoresrelacionados na tabela abaixo e seus respectivos períodos aquisitivos.

Nº	MAT	SERVIDOR	PERIODO AQUISITIVO	PERIODO DE GOZO	DIAS
1	2989	Lucilene Marques Inacio	14.08.2017 A 13.08.2022	01.09.2023 A 30.10.2023	60

II - Esta portaria entra em vigor na data de 12 de setembro de 2023.

III - Revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se e Cumpra - se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 12 de setembro de 2023.

JOSE BUENO VILELA

Prefeito Municipal