Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1 (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de União do Sul/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 774, de 25/11/2021;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 13/09/2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1 (um) veículo da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Município de União do Sul/MT, 13 de Setembro de 2023.

FRANCIELE RANDO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social