Data: 13/09/2023.

Designa servidor efetivo para a função de Agente de Desenvolvimento e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo disposto no inciso X, do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, e observando o disposto no art. 18 e parágrafo único da Lei Complementar nº 011 de 09 de setembro de 2009 (Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual e Equivalentes, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de União do Sul), alterada pela Lei Complementar nº 027 de 2018;

Considerando a necessidade de designação de Agente de Desenvolvimento, responsável pela instalação e funcionamento da Sala do Empreendedor no Município de União do Sul, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 011 de 09 de setembro de 2009;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado o servidor público municipal efetivo, Sr. CLEBER JOSÉ DE SOUZA, portador do RG nº 1.830.404-4 SSP/MT e do CPF nº 020.365.951-11, para exercer, sem ônus, a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Art. 2º. Ao Agente de Desenvolvimento, dentre outras atribuições, e com o apoio do SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, compete principalmente orientar os microempreendedores e demais empreendedores acerca da simplificação dos procedimentos de registro de empresas no município, dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária, e gerir a Sala do Empreendedor a partir de sua instalação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal