Lei Municipal n° 3.132, de 13 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

13.100 Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico

15 Urbanismo

15.695 Turismo

15.695.0035 Ações e Desenvolvimento do Turismo

15.695.0035.1350 Aquisição de estrutura Ornamental imagem do Cristo Redentor

44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ..............................R$ 185.000,00

13.100 Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico

23 Comercio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.0035 Ações e Desenvolvimento do Turismo

23.695.0035.2533 Gestão Administrativa/Turismo

33.90.30.00 Material de Consumo ..............................................................R$ 5.000,00

33.90.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........................R$ 5.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial, aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

02.001 PROCON

14 Direitos da Cidadania

14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

14.422.0031 Gestão da Administração

14.422.0031.2344 Gestão Administrativa /Procon FUNDECON

33.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

....................................................................................................... R$ 100.000,00

02.005 Chefia de Gabinete do Prefeito

04 Administração

04.422 Administração geral

04.422.0031 Gestão da Administração

04.422.0031.1250 Gestão Administrativa /Aquis. de Equip. e Mat. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 10.000,00

11.001 Divisão de Agricultura e Abastecimento

20 Agricultura

20.605 Abastecimento

20.605.0009 Juara Produtora e Empreendedora

20.605.0009.1292 Gestão Administrativa da Secretaria do Agronegócio – Aquisição. de Equipamento Permanente.

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...............................R$ 75.000,00

13.100 Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0010 Juara Sustentável e Criativa

18.541.0010.2393 Ações de Educação Ambiental

33.90.30.00 Material de Consumo ...................................................................R$ 5.000,00

33.90.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................. R$ 5.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município