Lei Municipal n° 3.133, de 13 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 15 15.452 15.452.0029 15.452.0029.1351 44.90.51.00 FONTE

Departamento de Infraestrutura Urbana Urbanismo Serviços Urbanos Gestão da Infraestrutura Urbana Pavimentação e Micro Revestimento de Vias Públicas, Construção de Drenagem de Águas Pluviais Obras e Instalações ........................................................... R$ 18.000.000,00 754 – Recursos de Operações de Crédito

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão do repasse de recursos oriundos do Contrato nº 0621074-48 de contratação de Operação de Credito junto à Caixa Econômica – FINISA.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município