Lei Municipal n° 3.134, de 13 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

0007 – Secretaria Municipal de Administração

0001 – PREVJUARA – Fundo de Previdência Própria

0009 – Previdência Social

0272 – Previdência do Regime Estatutário

0021 – Regime Próprio de Previdência

0800 – Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciária)

2267 – Obrig. C/ RPPS Remun. de Pessoal e Enc. - Executivo

3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma ....... R$ 2.500.000,00

3.1.90.03.00.00 – Pensão .................................................................................................. R$ 600.000,00

0802 – Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

2266 – Obrig. C/ RPPS Recursos Taxa de Administração

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ....................................................................... R$ 10.000,00

3.1.90.14.00.00 – Diárias Civil .......................................................................................... R$ 10.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município