dispõe institui o Comitê de Participação de Adolescentes de Alto Boa Vista – CPA no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Boa Vista em Reunião ordinária, realizada em 10 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições legais garantidas pela LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 24 SETEMBRO DE 2021.

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1 da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU, em especial o art.12 que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com sua idade e maturidade.

Considerando o que estabelece o artigo 2°, e seus incisos, da Resolução 159 do CONANDA, no qual estabelece que este colegiado elabore normas para a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes;

Considerando a Resolução 91 do CONANDA que orienta acerca da criação do Comitê de Participação de Adolescentes -CPA;

Resolve:

Art. 1º - O processo de escolha será realizado no âmbito do encontro municipal cultural para infância e juventude a ser realizado Câmara Municipal de Alto Boa Vista MT, no dia 15 de setembro de 2023 ás 16:00hs à 18:00hs.

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Eliene Moreira Gomes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto Nº 008/2023 de 03 de fevereiro de 2023

Original Assinado