RESOLUÇÃO CMAS Nº 12, 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de l (um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania- SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei de Municipal nº.1142/2013;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 13 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1° Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS MT;

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Arenápolis-MT, 13 de setembro de 2023.

Jocemilde Nunes da Silva

Presidente do CMAS de Arenápolis/MT