PORTARIA N° 198, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Artigo 67, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 189/2023/SIOP, e

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar como Fiscal de Contrato, do Contrato n° 98/2023, o (s) servidor (es) abaixo descrito (s):

SERVIDOR (A): EDNA PESSOA SOARES BAILO

MATRÍCULA: 2843

Art.2°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 12 de setembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal