CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Prestação de Serviços Técnicos Especializados para a Câmara Municipal de Barão de Melgaço.

Que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Augusto Leverger, 1.440, Centro – CEP.: 78.190-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.088.714/0001-01, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor SALVADOR DE ARAÚJO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na margem esquerda do rio Cuiabá, na Comunidade Estirão Comprido, município de Barão de Melgaço – MT, portador da Cédula de Identidade N.º 12779946, emitida pela SSP-MT e CPF N.º 207.752.881-87, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 19.335.762/0001-77 e Inscrição Estadual Isento, estabelecida à Rua Campinas, 21 Empresarial Center - Sala 08, Bairro Morada da Serra - CPA I, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo seu Diretor Comercial, Senhor ANDERSON MARCELO DE ALMEIDA, residente à Rua A 1 Quadra 1 B - Casa 13 - Residencial Pádova - Ouro Fino - CEP: 78.058-000 na cidade de Cuiabá - MT, portador da Cédula de Identidade RG sob n.º 874619 - SSP/MT, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n.º 793.443.481-20, chamado simplesmente de CONTRATADA, para os fins que especifica.

Cláusula Primeira – DO OBJETO

Este contrato tem por objeto o seguinte:

1. Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria Administrativa para a Câmara Municipal de Barão de Melgaço.

Cláusula Segunda – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.

2.2 Os serviços de Consultoria serão executados da seguinte maneira:

2.2.1 Visitas “in loco” para Capacitação e Treinamento dos Técnicos Municipais quanto às áreas envolvidas;

2.2.2 Atendimento da CONTRATANTE na sede da CONTRATADA, marcado por agendamento, para Capacitação e Treinamento quanto às áreas envolvidas;

2.2.3 Prestação de Consultoria por Telefone, Fax, Comunicação Instantânea (Skype), E-Mail ou pela página do web-site da CONTRATADA.

Cláusula Terceira - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REJUSTE DO PREÇO

3.1 O valor global para a execução do presente Contrato é de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);

3.2 O valor global fixado para o presente contrato será pago da forma abaixo:

3.2.1. 02 (Duas) Parcelas no valor de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais) mensais referentes à Prestação de Serviços;

3.3 Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5° dia útil do mês subseqüente ao do vencimento depois da apresentação da nota fiscal e da atestação da Prestação de Serviços pela área competente.

3.4 Os pagamentos serão realizados por Ordem Bancária, ou cheque nominal à CONTRATADA, vedado qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação dos serviços.

3.5 Será considerado como inadimplemento o atraso superior de 30 (trinta) dias.

3.6 No caso de atraso superior a trinta dias a CONTRATANTE ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia entre data do adimplemento, observado o disposto no item 3.3, até a data do efetivo pagamento, limitados estes acréscimos a 10% (dez por cento).

3.7 Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato.

3.8 O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV, acumulado no período dos últimos doze meses, de acordo com a Lei nº 9.069/95.

Cláusula Quarta – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

4.1 O prazo de execução do presente Contrato é de 02 (Dois) meses.

4.2 O prazo de início da execução da locação é contado a partir do 1º dia subseqüente à assinatura do presente contrato, data em que deverá começar a implantação dos softwares nos computadores da CONTRATANTE.

4.3 O prazo de conclusão da Prestação de Serviços se dará no dia 31/03/2016 com o encerramento do Contrato.

4.4 O presente Contrato poderá ser prorrogado por igual período se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o município, conforme preceitua o artigo 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente Termo de Aditamento.

4.5 O Termo Aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da CONTRATANTE nos termos do item 4.4, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

Cláusula Quinta – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

5.1 A execução do presente Contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual da Câmara Municipal do Exercício de 2016 na seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Barão de Melgaço

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Barão de Melgaço

Proj./Ativ.: 2.001 - Manutenção da Câmara Municipal

Elemento: 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

Cláusula Sexta – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 Da CONTRATANTE

6.1.1 Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da CONTRATADA caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

6.1.2 Acompanhar o andamento da Prestação de Serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da CONTRATADA;

6.1.3 Intervir na Prestação de Serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº. 8.666/93;

6.1.4 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pela Prestação de Serviços de acordo com as disposições do presente Contrato;

6.1.5 Enviar à CONTRATADA o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

6.1.6 Denunciar as infrações cometidas pela CONTRATADA e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;

6.1.7 Modificar ou rescindir unilateralmente o Contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93.

6.2 Da CONTRATADA

6.2.1 À CONTRATADA assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a Prestação de Serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando a inadimplência ultrapassar a 30 (trinta) dias;

6.2.2 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais ágil das atividades objeto deste Contrato;

6.2.3 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente Contrato;

6.2.5 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

6.2.6 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da CONTRATANTE, guardando sigilo perante terceiros;

6.2.7 Apresentar ao titular da CONTRATANTE os relatórios das visitas realizadas no Município para a Prestação de Serviços, apontando alternativas para solucionar as pendências por ventura encontradas;

6.2.8 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Sétima – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas;

c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA ou da CONTRATANTE, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.4 De qualquer sanção imposta à CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado;

7.5 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.6 A multa definida na alínea “a” do item 7.3, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

7.7 A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

Cláusula Oitava – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 A rescisão do presente contrato poderá devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a CONTRATANTE.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

8.2 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Nona - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.1.1 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

9.1.2 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

9.2 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

Cláusula Décima – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

10.1 O presente contrato foi firmado com Dispensa de Licitação, com base no Artigo 24, da Lei nº 8.666/93, por não alcançar o valor, conforme autorização da Autoridade Competente.

Cláusula Décima Primeira – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E A CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores, o Decreto Federal nº 1.070/94 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

Cláusula Décima Segunda – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Administração Contratante, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço - MT, 01 de Fevereiro de 2.016.

CONTRATANTE		CONTRATADA
SALVADOR DE ARAÚJO NETO Presidente daCâmara Municipal de Barão de Melgaço		STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, Anderson Marcelo de Almeida Diretor Comercial
TESTEMUNHAS
Nome: CPF:		Nome: CPF: