Carregando...
Pref. Nova Xavantina

RESOLUÇÃO N° 008/2023 C.M.A.S.NX-MT

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Xavantina/UF MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº658 de 1996 e através do decreto nº1053, de 16/06/2021;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 06/09/2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Nova Xavantina/MT, 06 de setembro de 2023.

Elisângela Firmino Maia Araújo da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Port. .1053/2021