LEI Nº. 540, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT”.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, Constituição Federal e demais disposições legais competentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da verba indenizatória do exercício parlamentar na Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 474, de 01 de julho de 2020, passando a ser de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais.

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 474, de 01 de julho de 2020, que não conflitarem com esta atualização, permanecem em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que diz respeito ao valor da verba indenizatória estabelecido anteriormente pela Lei Municipal nº 474, de 01 de julho de 2020.

Santo Afonso-MT, 13 de setembro de 2023.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal