PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA N° 168/2023

de 13 de setembro de 2.023

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 263 e seguintes da Lei Municipal 1.234/2011, e

Considerando a necessidade de apuração dos fatos descritos no relatório do Programa SER FAMILIA quanto a “supostas irregularidades cometidas por servidores não discriminados no momento da entrega dos cartões do programa aos seus beneficiários”;

RESOLVE:

1. Instaurar Sindicância para apuração de “supostas irregularidades cometidas por servidores não discriminados no momento da entrega dos cartões do programa aos seus beneficiários”.

2. Ficam designados para integrarem a Comissão Sindicante os servidores Igor Diego Roma, matricula funcional de nº. 6080, Margarida Pires de Camargo, matricula funcional de nº 30564, e Amanda Rafalela Santana e Silva, matricula funcional de nº. 30389, que presidirá a presente comissão, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos da legislação vigente;

3. A Sindicância terá o prazo de conclusão de 30 (trinta) dias;

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 13 de Setembro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal