“DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade da limitação de despesa e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

Considerando a necessidade de adequação do Município às previsões das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias garantindo o cumprimento do equilíbrio orçamentário-financeiro, definido na Lei Complementar nº.101/00;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relacionados com compras, licitação, execução orçamentária, contabilidade, tesouraria e patrimônio para fins de encerramento do exercício de 2023;

Considerando a necessidade de adequar às normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio entre os saldos do ativo e do passivo financeiro no balanço patrimonial a ser levantado em 31 de dezembro de 2023;

D E C R E T A:

Artigo 1º. - Os Órgãos da Administração Direta Municipal observarão as determinações para o encerramento do Exercício de 2023 e a redução de gastos para adequação financeira e orçamentária, disposto neste Decreto, de modo especial as seguintes despesas nos Artigos abaixo descritos.

Artigo 2º. - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho relativos às dotações constantes da Lei nº 1.385/2022, de 16 de Novembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023).

Artigo 3º. - Fica proibido o aumento de gasto de pessoal com a concessão de novas horas extras e gratificações.

Artigo 4º. - Os gastos classificáveis em Material de Consumo, Diárias de Viagens Outros serviços e Encargos de todas as Secretarias, a partir desta data ficam reduzidos em 35% (trinta e cinco por cento) dos seus saldos apurados no balancete do mês de agosto de 2023.

Artigo 5º. - Os investimentos programados para os projetos previstos para todas as Secretarias com recursos próprios ficam reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus saldos apurados no balancete do mês de agosto de 2023.

Artigo 6º - Fica proibido qualquer iniciativa de Obras e Instalações e/ou reforma e projetos não previstos no Orçamento de 2023, com exceção dos projetos e obras em andamento;

Artigo 7º. - Fica limitada a 15 de dezembro de 2023 a data limite para empenhos na Coordenadoria de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, liquidação e pagamento para a emissão de notas de empenho do corrente exercício.

§ 1º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até o dia 22 de dezembro de 2023:

I - pessoal, encargos e benefícios sociais;

II - serviços bancários;

III - obrigações tributárias e contributivas;

IV - precatórios, custas e depósitos judiciais;

V - recursos vinculados e suas contrapartidas;

VI - educação e saúde, quando necessárias ao cumprimento dos índices constitucionais;

VII - serviços de telefonia fixa, de telefonia celular e de IP dedicado;

VIII - rescisão pela exoneração ou demissão de estatutários, celetistas e ou comissionados;

IX - aluguéis de imóveis.

Artigo 8º. - A Unidade de Controle Interno do Município, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, bem como, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 9º. - As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas, serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

Artigo 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 14 de setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL