PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 136/2023.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 019/2023.

BJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção Para atender as demandas das Secretarias Adjuntas ao Município de Barra do Garças/MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa,BARRAFORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 04.249.489/0001-90, estabelecida R MATO GROSSO, 1176, QUADRA 151 LOTE 17, LOTEAMENTO VISTA ALEGRE, BARRA DO GARÇAS-MT - CEP: 78.603-240, neste ato representada por seu sócio proprietário, SenhorLEONARDO CARVALHO DA MOTA, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Adjunta do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 136/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO.

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços Registro para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender as demandas das secretarias adjuntas ao Município de Barra do Garças/MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS.

2.1 - Valores unitários para o presente Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender as demandas das secretarias adjuntas ao Município de Barra do Garças/MT, segue tabela abaixo.

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
39186	SACO DE CIMENTO 50 KG	SACO 50 QUILO	CIMENTO	5000,0000	33,0000	165.000,00
76807	ESPUMA EXPANSIVA POLIURETANO 500 G	EMBALAGEM 500,000 GRAMA	ORBI	500,0000	14,5000	7.250,00
76814	FERRO CA 50 5/16 12M	UNIDADE	FER	1000,0000	34,5000	34.500,00
76831	LIXA D'AGUA 80	UNIDADE	3M	1000,0000	0,3800	380,00
76835	LIXA MASSA 50	UNIDADE	3M	1000,0000	0,7500	750,00
76836	LIXA MASSA 60	UNIDADE	3M	1000,0000	0,8000	800,00
76842	LUVA DE SEGURANCA CONFECCIONADA EM BORRACHA NITRILICA, SEM REVESTIMENTO INTERNO COM ACABAMENTO ANTIDERRAPANTE NA PALMA, FACE PALMAR DOS DEDOS E PONTAS DOS DEDOS, COMPRIMENTO 46CM.	PAR	IMBAT	300,0000	9,9000	2.970,00
76856	MASSA ACRILICA, INDICADA PARA APLICACOES INTERNAS E EXTERNAS, EMBALADA EM 20KG	LATA 20,000 LITRO	FENIX	1000,0000	57,0000	57.000,00
76857	MASSA ACRILICA - RESINA ACRILICA, ADITIVOS, REVESTIMENTO, PARA SER UTILIZADA EM AMBIENTE INTERNO E EXTERNO, TIPO TEXTURA, NA COR BRANCA	UNIDADE	FENIX	1000,0000	73,0000	73.000,00
76868	MASSA CORRIDA - BASE PVA 3,6L NA COR BRANCA	GALAO 3,600 LITRO	FENIX	2000,0000	9,4000	18.800,00
76885	PICARETA - CHIBANCA DE 0,9 CM COM CABO	UNIDADE	RAMADA	50,0000	59,9900	2.999,50
76894	PISO CERAMICO - MEDINDO 45 X 45 CM - M² - PEI-5, BRANCO	METRO QUADRADO	FORMIGRES	1000,0000	21,5000	21.500,00
76896	PREGO 12 X 12 - KG	QUILOGRAMA	GERDAU	1000,0000	16,5000	16.500,00
76900	PREGO 17X27 CABECA DUPLA	QUILOGRAMA	GERDAU	500,0000	16,3500	8.175,00
76904	PREGO 26X72 - KG	QUILOGRAMA	GERDAU	500,0000	18,2000	9.100,00
76905	PREGO 26X84 - KG	QUILOGRAMA	GERDAU	300,0000	18,1000	5.430,00
76912	SELADOR ACRILICO 18 LTS	GALAO 18,000 LITRO	FENIX	300,0000	64,5000	19.350,00
76970	TUBO 100 MM - ESGOTO - 6 METROS	UNIDADE	PLASTILIT	1000,0000	54,5000	54.500,00
76978	VASSOURA TIPO VASSOURAO GARI - V-45	UNIDADE	ATLAS	200,0000	29,5000	5.900,00
81746	ABRACADEIRA 3/4 ROSCA SEM FIM	UNIDADE	FERTAK	100,0000	0,7200	72,00
81757	ABRACADEIRA NYLON 4.8 X 380MM	UNIDADE	FERTAK	1000,0000	0,2700	270,00
81758	ABRACADEIRA TIPO U 1 1/2	UNIDADE	INCA	100,0000	1,2400	124,00
81766	ADAPTADOR 1 1/2'' INTERNO	UNIDADE	PLASTILIT	50,0000	1,7000	85,00
81771	ADAPTADOR 32MM X 1'' LR	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	0,7500	150,00
81787	ADAPTADOR 40MM X 1 1/4'' LR	UNIDADE	PLASTILIT	10,0000	2,4000	24,00
81803	ADESIVO PLASTICOA BASE DE RESINA PVC, PARA APLICACAO EM TUBOS E CONEXOES, NA EMBALAGEM DE 850G	UNIDADE	KRONA	100,0000	34,0000	3.400,00
81836	ANEL CERA DE PARAFINA COM GUIA PARA VEDACAO DE VASO SANITARIO 100MM	UNIDADE	PULVITEC	200,0000	4,8000	960,00
81850	FERRO 1/4'' CA 50, COM 12 METROS DE COMPRIMENTO E 3.3 DE ACORDO COM NBR 7480/96.	UNIDADE	FER	300,0000	24,5000	7.350,00
81857	TE, 100MM - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	50,0000	10,9000	545,00
81858	FITA ADESIVA CREPE MEDIA 25 MM X 50 M	UNIDADE	ADERE	5000,0000	3,9000	19.500,00
81862	FITA ADESIVA DUPLA FACE 19MM X 1,5 M	UNIDADE	ADERE	500,0000	6,9000	3.450,00
81873	TE, 50 X 25MM LL - SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	500,0000	8,3500	4.175,00
81874	GRELHA REDONDA DE PVC RIGIDO PARA RALO, COM DIAMENTRO NOMINAL DE 10CM.	UNIDADE	KRONA	200,0000	4,9000	980,00
81881	JOELHO 100 MM - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	300,0000	4,6000	1.380,00
81889	JOELHO 25 X 20MM SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	1000,0000	1,3000	1.300,00
81891	TINTA ACRILICA 18 L BRANCO GELO, COM RENDIMENTO MINIMO 300M²	LATA 18,000 LITRO	FENIX	2000,0000	114,0000	228.000,00
81892	TINTA ACRILICA 18 L - COR BRANCA, COM RENDIMENTO MINIMO DE 300M²	LATA 18,000 LITRO	FENIX	1000,0000	106,0000	106.000,00
81894	TINTA ACRILICA 18 L - COR BRANCO NEVE, COM RENDIMENTO MINIMO DE 300M²	LATA 18,000 LITRO	FENIX	1000,0000	106,0000	106.000,00
81900	TINTA ACRILICA - NA COR AZUL CLARO - 18L, COM RENDIMENTO MINIMO DE 300M²	LATA 18,000 LITRO	FENIX	1000,0000	108,0000	108.000,00
81902	TINTA ACRILICA - NA COR AZUL ESCURO - 18L, COM RENDIMENTO MINIMO DE 300M²	LATA 18,000 LITRO	FENIX	1000,0000	118,0000	118.000,00
81905	TINTA ACRILICA SEMI BRILHO NA COR BRANCA DE 18 LTS - LAVAVEL, COM RENDIMENTO MINIMO 250M²	LATA 18,000 LITRO	FENIX	1000,0000	224,0000	224.000,00
81906	BOIA 1/2'' EM PLASTICO MECANICA PARA CONTROLE DE NIVEL DE AGUA	UNIDADE	CIPLA	20,0000	7,4000	148,00
81907	BOIA 3/4'' PLASTICO MECANICA PARA CONTROLE DE NIVEL DE AGUA	UNIDADE	CIPLA	20,0000	7,9000	158,00
81910	TINTA BRANCO GELO ACETINADO - LATA DE 18 LITROS, COM RENDIMENTO MINIMO DE 480M²	LATA 18,000 LITRO	FENIX	500,0000	224,0000	112.000,00
81912	BORRACHA DE SILICONE, SELANTE A BASE INCOLOR 280G - TUBO OU BISNAGA	UNIDADE	ORBI	200,0000	13,5000	2.700,00
81935	JOELHO PVC 3/4'' RR - ROSCAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	1,5000	300,00
81945	JOELHO PVC 40MM - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	0,9500	190,00
81949	BROXA 18CM RETANGULAR	UNIDADE	THOMPSOM	100,0000	4,3000	430,00
81954	BROXA 21CM RETANGULAR	UNIDADE	THOMPSOM	100,0000	5,4000	540,00
81960	BUCHA DE REDUCAO 1 1/2'' X 1'' COM ROSCA	UNIDADE	PLASTILIT	50,0000	4,0000	200,00
81965	JOELHO PVC 50 MM - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	300,0000	1,5000	450,00
81969	BUCHA DE REDUCAO 1 1/2'' X 3/4'' COM ROSCA	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	3,9000	390,00
81970	JOELHO PVC 75MM - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	3,3000	660,00
81971	BUCHA DE REDUCAO 1'' X 3/4'' COM ROSCA	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	0,2500	50,00
81976	JUNTA FACIL 2MM	UNIDADE	CORTAG	300,0000	1,4000	420,00
81978	JUNTA FACIL 3MM	UNIDADE	CORTAG	300,0000	1,3000	390,00
81980	KIT ACIONAMENTO P/ VALVULA DESCARGA	UNIDADE	BLUKIT	300,0000	24,0000	7.200,00
81990	LIXA MASSA 100	UNIDADE	3M	3000,0000	0,5000	1.500,00
82001	BUCHA DE REDUCAO 40 X 25 MM SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	2,7000	540,00
82004	LUVA PVC 50MM LL - SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	1000,0000	2,9000	2.900,00
82010	LUVA/UNIAO 1/2 RR PVC - ROSCA	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	5,8000	580,00
82016	LUVA/UNIAO 20MM X 1/2'' LR PVC - SOLDAVEL/ROSCAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	300,0000	3,9000	1.170,00
82038	BUCHA DE REDUCAO 60 X 50 MM SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	4,9000	490,00
82046	TUBO DE LIGACAO PARA VALVULA DE DESCARGA DE VASO SANITARIO , COM JOELHO AZUL COM DIAMENTRO DE 40MM	UNIDADE	PLASTILIT	120,0000	9,4000	1.128,00
82053	BUCHA N 8 - PARA PAREDE	UNIDADE	PLASTILIT	20000,0000	0,0600	1.200,00
82055	LUVA/UNIAO 25MM X 1/2'' LR /UNIAO - SOLDAVEL/ROSCAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	300,0000	4,9000	1.470,00
82063	LUVA/UNIAO 3/4 PVC RR - ROSCAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	4,9000	490,00
82074	VASSOURA NYLON V-9 - 30 CM COM CABO DE MADEIRA MEDINDO 1,20	UNIDADE	ATLAS	300,0000	24,5000	7.350,00
82077	VASSOURAO NYLON DE 40CM, COM CABO DE MADEIRA MEDINDO 1,20	UNIDADE	ATLAS	300,0000	26,5000	7.950,00
82112	TE, 50MM LL - SOLDAVEL - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	4,4000	880,00
82116	SUPORTE ACO INOX PARA PRATELEIRAS - TIPO MAO FRANCESA	UNIDADE	INCA	300,0000	10,0000	3.000,00
82152	CAL PARA PINTURA 8 KG	UNIDADE	CISNE	200,0000	15,8000	3.160,00
82159	CAMARA DE AR - 3.25-8 - CARRINHO DE MAO	UNIDADE	METALOSA	200,0000	9,9000	1.980,00
82174	CANTONEIRA 30 X 20CM, DE FERRO, EM L.	UNIDADE	ROCHA	300,0000	4,4000	1.320,00
82178	CAP PVC RIGIDO 100 MM SANITARIO, NA COR BRANCA, CONFORME NBR 5688/77.	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	3,1000	620,00
82183	CAP COM ROSCA DE PVC RIGIDO 3/4'' ROSCAVELNA COR BRANCA, CONFORME NBR 5648/77.	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	0,9000	90,00
82189	PE DE CABRA EM FERRO 3/4X 60 CM, FORMATO REDONDO NERVURADO.	UNIDADE	METAL G	50,0000	39,5000	1.975,00
82191	PINCEL DE CRINA DE CAVALO DE MADEIRA 1	UNIDADE	ATLAS	1000,0000	2,1000	2.100,00
82199	PINCEL DE PELO SINTETICO DE MADEIRA 3	UNIDADE	ATLAS	500,0000	5,8000	2.900,00
82220	REGISTRO PVC 3/4''	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	8,4800	848,00
82240	COLAR DE TOMADA 50MM X 3/4 COM TRAVA	UNIDADE	FAME	50,0000	11,5000	575,00
82251	VALVULA P/ LAVATORIO 1' - PVC	UNIDADE	PLASTILIT	50,0000	5,9000	295,00
82274	CUBA DE LOUCA, PARA EMBUTIR, (40 X 40)CM, ESPESSURA DE 0,55CM , NA COR BRANCA.	UNIDADE	ICASA	200,0000	68,0000	13.600,00
82277	CURVA 20MM PVC LONGA SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTLIT	300,0000	2,3000	690,00
82278	CURVA 25MM 45o PVC SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	300,0000	2,9000	870,00
82279	CURVA 32MM PVC LONGA SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	2,9000	580,00
82282	DESEMPENADEIRA PVC 17 X 30 CM, COM CABO DE MADEIRA , PARA ALISAR REBOCO.	UNIDADE	MAX	1000,0000	5,9000	5.900,00
82283	DESINGRIPANTE 300 ML, ANTIOXIDANTE , PARA USO EM PORCAS, PARAFUSOS, ACONDICIONADO EM LATA COM VALVULA AEROSOL.	UNIDADE	ORBI	200,0000	5,0000	1.000,00
82292	DISCO DE SERRA CIRCULAR 4.3/8'' 24 DENTES	UNIDADE	CORTAG	300,0000	9,5000	2.850,00
82299	DUCHA HIGIENICA FLEXIVEL 1/2'', DE METAL CROMADO E DUCHA EM PVC, DE 1,20M DEVENDO SER ENTREGUE COM SUPORTE METALICO, E BITOLA DE FIXACAO DE 1/2POLEGADA.	UNIDADE	BLUKIT	500,0000	29,0000	14.500,00
82304	ENXADA 1,5 LIBRA 130 CM, COM CABO	UNIDADE	TRAMONTINA	500,0000	18,5000	9.250,00
82307	ENXADA LARGA CANAVIEIRA EM FERRO FUNDIDO DE 2,5 LIBRAS COM CABO.	UNIDADE	TRAMONTINA	200,0000	40,0000	8.000,00
82397	PORTA MADEIRA 70CM	UNIDADE	MAAF	200,0000	137,0000	27.400,00
82468	LUMINARIA LED SOBREPOR 30W	UNIDADE	AVANT	1000,0000	68,0000	68.000,00
82478	ACABAMENTO VALVULA DOCOL	UNIDADE	BLUKIT	300,0000	18,0000	5.400,00
Total de Fornecedor					1.768.446,50

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2 - Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4 - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 522 – Centro, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.

4.6 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7 – Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1 – O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Educação

Fiscal: Wenes Peres dos Santos, matricula nº 13171 Suplente: Luiz Fernando de Morais, matricula nº 7808

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a realizar a entrega do objeto licitado, de acordo com as necessidades da secretaria solicitante conforme Termo de Referência, após o recebimento da Ordem de fornecimento registrados, ou imediato dependendo da necessidade quanto a secretaria.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal 1.823/2006, Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 019/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 101/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 04 de setembro de 2023.

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Prefeito Municipal

BARRAFORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 04.249.489/0001-90