LEI N°: 1.265/2023.SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3 DA LEI Nº 874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

14 de Setembro de 2023

Pref. Nova Monte Verde

LEI N°: 1.265 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3 DA LEI Nº 874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° Esta lei altera o caput da redação do art. 3º, da Lei nº 874, de 30 de novembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2°. Nos prédios municipais as cores da bandeira do município devem ser predominantes.

Art 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT., 13 de setembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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​LEI N°: 1.265/2023.SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3 DA LEI Nº 874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

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LEI N°: 1.265/2023.SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3 DA LEI Nº 874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

LEI N°: 1.265/2023.SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3 DA LEI Nº 874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.