Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a importância de disciplinar e padronizar os procedimentos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a melhoria contínua da gestão das viagens realizadas a serviço pelos servidores do Poder Executivo Municipal, bem como racionalizar a utilização dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - Para efeitos deste Decreto, consideram-se agentes públicos os ocupantes de cargos públicos efetivos, os exclusivamente comissionados, os requisitados ou cedidos com ônus para o município de Porto Estrela/MT, os contratados temporariamente, os agentes políticos e, no que couber, os empregados públicos e demais colaboradores, eventuais ou não.

§ 2º - É vedado o pagamento de diárias pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados e aos estagiários.

Art. 2º - Nenhuma viagem e/ou diária poderá ser autorizada, concedida ou paga, ainda que por indenização, sem a devida solicitação e registro perante o órgão responsável, sempre que possível, por meio de sistema informatizado.

§ 1º - Compete à Secretaria de Administração e Finanças o desenvolvimento, a gestão e a disponibilização de sistema informatizado de requisição e prestação de contas, via internet, em endereço eletrônico oficial, para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Seção I

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º - Terá direito a diárias para custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção o agente público que, para atender a necessidade do serviço público, afastar-se da sede de sua lotação para outro ponto do território nacional ou internacional, em caráter eventual ou transitório, na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º - Entendem-se como caráter eventual ou transitório quaisquer eventos cujo período total de afastamento seja inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2º - Além dos agentes públicos de que trata o caput deste artigo, poderão ser beneficiários do recebimento de diárias os colaboradores eventuais, partícipes de termo de cooperação, convênios ou outros instrumentos equivalentes, e os conselheiros formalmente nomeados e não pertencentes ao quadro de pessoal das carreiras do Município, quando houver previsão de concessão de diárias em lei.

Art. 4º - As viagens deverão ser realizadas prioritariamente em dias úteis, somente sendo permitida a sua realização em sábados, domingos ou feriados quando comprovada a necessidade de início e/ou término em algum destes dias, mediante justificativa fundamentada do agente público, e autorização do Secretário titular da Secretaria a que o agente estiver lotado, caso não seja, do respectivo ordenador de despesas.

§ 1º - As viagens para território internacional devem ser expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal e publicadas no Diário Oficial, devendo conter local, período de afastamento e quantidade de diárias.

Art. 5º - Não terá direito ao recebimento de diárias o agente:

I - que se encontre em usufruto de férias, licença ou qualquer outro afastamento legal;

II - cujo deslocamento ocorrer dentro do território do município de Porto Estrela/MT e Barra do Bugres/MT;

III – que não tenha apresentado ou apresentado insuficientemente prestação de contas de diárias recebidas;

IV – que não tenha devolvido o valor da diária não utilizado.

§ 1º - Excepcionalmente, o agente público poderá receber diárias na situação prevista no inciso II deste artigo, se houver necessidade de pernoite fora da sede de sua lotação que o obrigue a realizar despesas com alimentação, hospedagem ou locomoção, justificada pela necessidade do serviço que exija afastamento por período de tempo superior à jornada diária de trabalho.

§ 2º - Os agentes públicos que recebam verba de natureza indenizatória de forma compensatória para deslocamentos, hospedagens e alimentação não podem ser beneficiários de diárias para este mesmo fim.

§ 3º - Não se aplica o inciso III e IV ao Prefeito Municipal e, aos demais agentes públicos, em casos de convocação oficial do Poder Executivo Estadual e Federal, do Poder Legislativo Estadual e Federal, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Ministério Público Federal.

§ 4º - não se aplica o inciso IV deste artigo nos casos de suspensão da exigibilidade da diária inscrita na dívida ativa.

Seção II

DOS VALORES

Art. 6 º - A diária será concedida por dia de afastamento até o limite de 15 (quinze) dias mensais por agente, conforme valores estabelecidos no Decreto Municipal nº. 19 de 1 de março de 2023.

§ 1º - A concessão de diárias acima do limite estabelecido no caput está condicionada à autorização pelo ordenador de despesa, mediante justificativa fundamentada por parte do agente.

§ 2º - O limite de diárias mensal estabelecido no caput deste artigo não se aplica às situações de emergência ou calamidade pública, bem como às que envolverem a defesa do meio ambiente, agropecuária, saúde e segurança pública.

§ 3º - Os valores das diárias para viagens a território internacional serão os estabelecidos em lei.

Art. 9º - Fica vedado o pagamento de valores de diárias em desacordo com o Decreto Municipal nº. 19 de 1 de março de 2023, ou ainda, a publicação de normas que contrariem as estabelecidas neste instrumento normativo, ressalvada a correção monetária dos valores de diárias.

Parágrafo único - Excepcionalmente, na hipótese de previsões distintas em convênios, fundos específicos ou congêneres, poderão ser concedidas diárias em valores diferentes dos constantes no Decreto Municipal nº. 19 de 1 de março de 2023, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em normas específicas e demais disposições deste Decreto.

Seção III

DA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Art. 10 - A solicitação de diárias deverá ser realizada, preferencialmente, por sistema informatizado, com prazo mínimo de 1 (um) dia útil de antecedência à data de realização da viagem, com menção explícita da atividade a ser desenvolvida, sendo vedadas justificativas genéricas.

§ 1º - As solicitações fora do prazo estabelecido somente serão aceitas com justificativa e autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º - Em casos excepcionais, com as devidas justificativas, poderá ser solicitada a 'diária retroativa' após a viagem já ter sido iniciada, mesmo que o seu pagamento ocorra após o seu encerramento, sendo pagas, mediante processo de indenização, as diárias solicitadas após o fim do período da viagem.

§ 3° - Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período de viagem, poderão ser solicitadas diárias complementares durante o seu decurso, por meio de formalização de nova solicitação.

§ 4° - A solicitação de diária deverá ocorrer por meio do preenchimento de sistema informatizado ou, no caso de sua inexistência, pelo formulário constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 11 - A concessão de diárias será autorizada pelo respectivo títular da secretaria a que o agente público solicitante estiver lotado ou, por avocação, pelo Prefeito Municipal, devidamente registrado em nome do agente viajante, desde que haja previsão orçamentária.

§ 1º - As concessões de diárias dos ocupantes de cargos de Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Chefe de Gabiente, Controlador Interno, Assessor Jurídico e Procurador Municipal serão autorizadas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º - Com a ressalva do Prefeito Municipal, fica vedada a autorização de concessão de diárias em proveito próprio.

Art. 12 - O pagamento da diária deverá ser efetuado através do crédito em conta corrente de titularidade do agente, até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da viagem.

§ 1º - O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, pela Administração, não impede o pagamento das eventuais hipóteses justificadas da diária retroativa, complementar ou mediante processo de indenização.

§ 2º - O pagamento da diária somente será realizado após manifestação do órgão responsável acerca da inexistência de impeditivos para o recebimento de diária.

Seção IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 13 - O agente que receber diária fica obrigado a fazer a prestação de contas da viagem no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data do encerramento da viagem, em órgão da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças.

§ 1º - A prestação de contas deverá conter os documentos comprobatórios hábeis a comprovar o efetivo afastamento da sede em razão do interesse público mencionado na requisição de diária, sendo vedadas isoladamente, dentre outros, para fins de prestação de contas:

I – notas fiscais;

II – declarações de agentes públicos e particulares diversos daqueles apontados na requisição de diária;

§ 2º - Excepcionalmente o agente viajante poderá realizar alterações no trajeto da viagem inicialmente autorizadas na ordem de serviço, devendo solicitar previamente à chefia imediata, ou na eventual impossibilidade, justificar na prestação de contas com a devida validação pela chefia imediata.

§ 3º - Será considerado como pendente e não poderá ser beneficiário de outro pedido de diárias o agente que acumular 2 (duas) ordens de serviços de diárias sem a devida prestação de contas nos moldes de formulário eletrônico, ou, em sua ausência, do formulário constante no Anexo II, conforme prazo estabelecido no caput do artigo, resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 4º - No caso de agentes públicos que exerçam a função de motorista, que realizem contínuos deslocamentos entre municípios, o limite máximo de pendências de que trata o parágrafo anterior será de 4 (quatro) prestações de contas, sendo resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas pelo ordenador de despesas.

Art. 14 - O agente público que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar de sua sede, deverá devolver o valor correspondente às diárias não utilizadas no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados da data do início da viagem que seria realizada.

Art. 15 - Em face da não apresentação ou da apresentação insuficiente da prestação de contas, ou da não devolução do valor das diárias não utilizadas, na forma e prazo estabelecidos neste Decreto, o órgão responsável pela análise da prestação de contas deverá notificar o agente que autorizou a concessão da diária, o Prefeito Municipal, o Controlador Municipal e o Procurador Municipal a fim de que, observadas suas competências:

I - iniciem o procedimento de ressarcimento mediante desconto em folha, desde que expressamente autorizado pelo agente público;

II - propor a instauração do devido processo administrativo e/ou judicial para o ressarcimento ao erário público e responsabilização do agente.

§ 1º - Deverão ser adotas todas as medidas de responsabilização dos agentes públicos que derem causa ao pagamento indevido de diárias, inclusive com a notificação do Ministério Público, da Polícia Civil e do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Somente poderão ser objetos de cobrança judicial os débitos superiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo os débitos inferiores a esse montante serem cobrados de forma extrajudicial, inclusive, dentre outros meios, com a inclusão em órgão de proteção ao crédito e de protesto extrajudicial.

Art. 16 - A Administração Pública poderá exigir, a seu critério ou motivada por auditorias internas ou externas, a exibição de qualquer documento original enviado eletronicamente pelo agente.

Art. 17 - O agente com pendência de prestação de contas de diárias que for exonerado ou demitido terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento das verbas rescisórias.

Seção V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade designante, a unidade solicitante, o gestor da Unidade Setorial Sistêmica, o ordenador de despesas e o servidor beneficiário das diárias, após as devidas apurações.

Art. 19 - Compete à Secretaria de Administração e Finanças a expedição das normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 20 - Fica revogado o Decreto n° 3, de 2 de janeiro de 2013.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I – FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE DIÁRIA

REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
DISPOSITIVO LEGAL: Lei nº 005/93 Regido por Decreto Municipal n° XX/2023.	PRAZO DE APLICAÇÃO XX/XX/XXXX
ORGÃO:
NOME:			CPF:
CARGO:			MATRICULA:
JUSTIFICATIVA
VALOR (R$):
SOLICITANTE: ___________________________ Requerente		APROVAÇÃO SECRETÁRIO/PREFEITO:
		APROVAÇÃO DEPARTAMENTO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS
Porto Estrela – MT, data.

Declaro também que não me encontro nas situações de impedimentos a seguir relacionados:

Ø Encontra-se em gozo de férias, licença premio ou afastado de suas atividades por licença médica, licença maternidade ou qualquer outro tipo de afastamento.

Ø Não possui outra diária de sua responsabilidade sem afetiva prestação de contas.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA

RELATÓRIO DE VIAGEM

1 – NOME:

2 - CARGO OU FUNÇÃO:

3 – INÍCIO DA VIAGEM: FIM DA VIAGEM:

4 - MEIO DE LOCOMOÇÃO:

TERRESTRE/VEÍCULO: PLACA:

AÉREO/EMPRESA: Nº DO BILHETE:

5 - TRAJETO PERCORRIDO
DIAS	LOCALIDADES

6 - SERVIÇOS EXECUTADOS E PESSOAS CONTADAS :

7 - RESULTADOS OBTIDOS

8 – DATA	9 - ASSINATURA
XX/XX/20XX	__________________________________ Servidor De acordo __________________________________ Secretário/Prefeito