DECRETO N.º 551, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AO SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DE TRABALHO REALIZADO NO DIA DAS ELEIÇÕES NACIONAIS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Resolução do CONANDA nº 231/2022, prevê em seu art. 10º, inciso II, que a convocação de servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, terão direito de folga do serviço, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao artigo 98 da Lei Federal nº 9.504/1997;

DECRETA:

Art. 1º Autoriza que os servidores nomeados e requisitados para trabalho no dia da realização da Eleição Nacional de Conselheiros Tutelares do ano de 2023, a serem dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro do dia de convocação.

Art. 2º As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento, no período máximo de 12 meses, após requisição do servidor direcionado ao chefe imediato e autorizado pelo secretário da pasta a qual o servidor estiver lotado.

Art. 3º A convocação dos servidores será realizada por ato do chefe do Poder Executivo ou por servidor designado por este em ato próprio.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 13 de setembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.