“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro anual aos agentes de combate às endemias, desde que em exercício pleno de suas atividades.

Parágrafo único. O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º O incentivo a que trata esta Lei será concedido aos agentes de combate às endemias por meio dos valores repassados Fundo a Fundo, em parcela única do incentivo adicional ao Programa de Agentes de Combate às Endemias do Ministério da Saúde;

Art. 3º O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal e cumulativo dos seguintes critérios:

I - o agente de combate às endemias (ACE) deverá realizar 90% (noventa por cento) de visitas ao ciclo epidemiológico, conforme metas estabelecidas;

II - sempre que houver casos notificados de dengue, zica ou chikungunya o agente de combate às endemias (ACE), deverá fazer a identificação do criadouro e acompanhar a investigação epidemiológica do caso.

III - participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como cursos, palestras e treinamentos quando solicitadas;

IV - cumprir a carga horária de 40 horas semanais, tendo pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida;

V - participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho em parceria entre as Unidades de Saúde e Vigilância em Saúde;

VI - não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;

VII - não ter sofrido no ano qualquer sanção administrativa;

VIII - zelar pela preservação dos materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Vigilância em Saúde;

IX - fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal, que será disponibilizado pelo Município;

Art. 4º O pagamento será feito tomando por base relatório emitido pela Coordenação da Vigilância em Saúde com base no sistema SISPNCD.

Parágrafo único — não terá direito ao recebimento do incentivo anual o agente de combate às endemias que deixar de cumprir qualquer um dos critérios que trata o artigo anterior.

Art. 5º Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei não se incorporarão remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 6º O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

Art. 7º O incentivo de que trata o artigo 1° desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal.

Art. 8º As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 12 de setembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL