PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 136/2023.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 019/2023.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção Para atender as demandas das Secretarias Adjuntas ao Município de Barra do Garças/MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, MINEIRAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 24.447.862/0001-25, estabelecida AV. Major Aroldo Coimbra, nº 1368, Quadra 08 Lote 17, Bairro Setor Nova Esperança, em Aragarças - GO, CEP nº 78.714-303, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Sandra Regina Martins dos Santos, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Adjunta do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 136/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO.

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços Registro para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender as demandas das secretarias adjuntas ao Município de Barra do Garças/MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS.

2.1 - Valores unitários para o presente Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender as demandas das secretarias adjuntas ao Município de Barra do Garças/MT, segue tabela abaixo.

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
76815	FERROLHO 450 X 5''	UNIDADE	CISNER	200,0000	6,4900	1.298,00
76820	FOICE - ROCADEIRA, COM CABO DE 1,20.	UNIDADE	TRAMONTINA	100,0000	26,9900	2.699,00
76826	JUNCAO PVC 100 X 100MM - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	13,8800	2.776,00
76829	LIXA D'AGUA 100	UNIDADE	NORTON	2000,0000	1,3600	2.720,00
76841	LUVA - LUVA TRICOTADA DE NYLON, TAMANHO XG.	PAR	KALIPSO	500,0000	7,9900	3.995,00
76870	MASSA CORRIDA PVA 18L COR BRANCA	LATA 18,000 LITRO	FENIX	1000,0000	38,2000	38.200,00
76899	PREGO 17 X 21 - KG	QUILOGRAMA	GERDAU	1000,0000	15,4600	15.460,00
76917	TELA METALICA - SOLDADA, FERRO GALVANIZADO EM ACO 10 X 10CM - ESPESSURA DE 4,2MM - TAMANHO TOTAL DE 3 X 2M (MALHA POP)	UNIDADE	GERDAU	500,0000	39,7900	19.895,00
76919	TELA METALICA - SOLDADA, FERRO GALVANIZADO EM ACO 15 X 15CM - ESPESSURA DE 3,4MM - TAMANHO TOTAL DE 3 X 2M (MALHA POP) ROLO	ROLO	GERDAU	500,0000	55,9900	27.995,00
81748	ABRACADEIRA INOX 1''	UNIDADE	CISNER	50,0000	3,2000	160,00
81749	ABRACADEIRA INOX 3/4	UNIDADE	CISNER	50,0000	1,1500	57,50
81763	ABRACADEIRA TIPO U 5/8	UNIDADE	CISNER	300,0000	0,5000	150,00
81770	ADAPTADOR 25MM X 3/4'' LR	UNIDADE	PLASTILIT	500,0000	0,5300	265,00
81790	ADAPTADOR 75MM X 2 1/2'' LR	UNIDADE	PLASTILIT	30,0000	10,9000	327,00
81799	ADESIVO PLASTICO A BASE DE RESINA PVC, PARA SOLDAGEM DE TUBOS E CONEXOES EM EMBALAGEM DE 75G.	UNIDADE	KRONA	500,0000	3,9800	1.990,00
81810	ADITIVO PARA ARGAMASSA EMBALAGEM DE 1 LITRO, PARA AREAS EXTERNAS E INTERNAS.	UNIDADE	YPE	250,0000	8,0000	2.000,00
81841	ARCO DE PUA COM CATRACA, MEDINDO 10" COM CABO /APOIO EM MADEIRA	UNIDADE	MAX	10,0000	93,0000	930,00
81843	FACAO EM ACO DE 16", COM CABO EM PLASTICO RESISTENTE COM BAINHA EM COURO.	UNIDADE	THOMPSON	200,0000	25,0000	5.000,00
81851	SIFAO EM PVC UNIVERSAL SANFONADO	UNIDADE	ASTRA	1500,0000	5,3900	8.085,00
81856	ARRUELA 5/16	UNIDADE	CISNER	1000,0000	0,0900	90,00
81870	ARRUELA LISA 1/4''	UNIDADE	CISNER	1000,0000	0,0500	50,00
81872	FORRO PVC 20 CM X 10 MM X 8 M - 1,6 M²	UNIDADE	MAIS PVC	2000,0000	22,9900	45.980,00
81877	IMPERMEABILIZANTE PARA PINTURA COMPOSTO A BASE DE TINTA ASFALTICA TIPO NEUTROL, NA COR PRETA DE 18 LITROS	GALAO 18,000 LITRO	NEUTROL	50,0000	187,9900	9.399,50
81879	JANELA TIPO VENEZIANA 1X1,20, EM CHAPA DE ACO, DEVENDO SER ENTREGUE COM GRADE EXTERNA E FERROLHO DE FECHAMENTO.	UNIDADE	MEGA	1000,0000	225,7900	225.790,00
81882	JOELHO 200 MM - ESGOTO	UNIDADE	PLASTILIT	1000,0000	89,9900	89.990,00
81884	TESOURA PARA PODAR CERCA VIVA, COM LÂMINA EM ACO SAE 1060, MEDINDO 10" CM CABO DE MADEIRA COM 21,5CM, PARA PODA PROFISSIONAL.	UNIDADE	TRAMONTINA	50,0000	50,0000	2.500,00
81893	BARRA ROSCADA 1/4''	UNIDADE	CISNER	200,0000	2,6000	520,00
81904	BLOCO DE ESPUMA MULTIUSO 22 X 13 X 6 - DENSIDADE 23, PARA ACABAMENTO EM MASSA FINA, LAVAGEM DE AUTOS, PISOS E AZULEJOS. (AMARELO, BRANCO, CINZA)	UNIDADE	CONDOR	1000,0000	3,8000	3.800,00
81909	BOLSA ESPUDE COM BITOLA DE 40MM P/ VASO SANITARIO, PARA SER UTILIZADA EM INSTALACOES HIDRAULICAS	UNIDADE	HERC	300,0000	3,3000	990,00
81915	BOTA PVC, 34 A 49	PAR	PEGA FORTE	200,0000	36,0000	7.200,00
81918	BOTINA MONO C/ ELASTICO TAMANHO 34 A 46	UNIDADE	PEGA FORTE	100,0000	41,9000	4.190,00
81932	BROCA ACO RAPIDO 5MM	UNIDADE	CORTAG	50,0000	2,4000	120,00
81934	JOELHO PVC 32MM LL - SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	500,0000	1,9300	965,00
81942	BROCA P/ CONCRETO 10MM	UNIDADE	CORTAG	50,0000	7,4000	370,00
81953	TINTA PARA PISO ACRILICA FOSCO DE 3,6LITROS - COR AMARELA COM RENDIMENTO MINIMO DE 40M²	GALAO 3,600 LITRO	FENIX	200,0000	46,9900	9.398,00
81957	TINTA PARA PISO ACRILICA FOSCO DE 3,6LITROS - COR CINZA COM RENDIMENTO MINIMO DE 40M²	GALAO 3,600 LITRO	FENIX	200,0000	46,9900	9.398,00
81958	TINTA PARA PISO ACRILICA FOSCO DE 3,6LITROS - COR VERMELHA COM RENDIMENTO MINIMO DE 40M²	GALAO 3,600 LITRO	FENIX	200,0000	46,9900	9.398,00
81968	TINTA SPRAY - COR CINZA	TUBO 350,000 MILILITRO	ORCA	200,0000	11,9000	2.380,00
81988	LIXA FERRO NO 120	UNIDADE	NORTON	5000,0000	2,4000	12.000,00
81993	LONA PRETA POLIETILENO 4 X 3 M-200 MICRAS	METRO	MAX	5000,0000	43,3500	216.750,00
81996	LONA PRETA 8 M X 100 - 100 MICRAS (EM METROS)	METRO	MAX	5000,0000	3,0400	15.200,00
82017	BUCHA DE REDUCAO 50 X 32 MM SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	200,0000	3,4000	680,00
82020	TRENA DE FIBRA AMARELA 30M C- FITA DE ACO	UNIDADE	THOMPSON	60,0000	38,9900	2.339,40
82043	TUBO 50MM OU 2" LL (SOLDAVEL) - 6 METROS	VARA 6,000 METRO	PLASTILIT	300,0000	65,0000	19.500,00
82051	VALVULA DE POCO ROSCAVEL 3/4 - PADRAO UNIVERSAL	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	25,0000	2.500,00
82060	LUVA/UNIAO 32MM PVC LL - SOLDAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	100,0000	2,2400	224,00
82066	VASO SANITARIO INFANTIL, NA COR BRANCA NAS MEDIDAS DE 0,30CM DE ALTURA, LARGURA DE 0,32CM E PROFUNDIDADE DE 45,5CM.	UNIDADE	S. MARINA	300,0000	192,0000	57.600,00
82085	CADEADO 50 MM, EM LATAO MACICO, CONTENDO HASTE DE ACO, E ACOMPNHANDO 02 CHAVES	UNIDADE	PADO	100,0000	39,2200	3.922,00
82107	MANGUEIRA P/ GAS DE PLASTICO COM DIAMENTRO DE 3/8", CONTENDO TARJA E NUMERO DA NORMA DE VALIDADE E FABRICANTE PARA SER UTILIZADA EM LIGACAO ENTREGO BOTIJAO DE GAS E FOGAO.	UNIDADE	C.A	100,0000	6,5200	652,00
82108	SALVA REGISTRO C23	UNIDADE	BLUKIT	200,0000	35,9000	7.180,00
82117	MARTELO DE UNHA 25MM	UNIDADE	SPARTA	200,0000	27,9600	5.592,00
82119	MASCARA RESPIRADOR SEMI FACIAL COM VALVULA DE EXALACAO COM 01 FILTRO E 04 PONTOS DE FIXACAO, NO TAMANHO G, CONTRA VAPORES ORGANICOS	METRO	DELTA	500,0000	3,5000	1.750,00
82123	NIPLE (NIPEL) PVC 3/4'' RR - ROSCAVEL	UNIDADE	PLASTILIT	1000,0000	1,4900	1.490,00
82126	NIVEL DE MAO - EM MADEIRA - 12''	UNIDADE	RAYCO	50,0000	15,3000	765,00
82139	9 PARAFUSO 3,9 X 25MM PCT C/100 UND	UNIDADE	CISNER	1000,0000	34,9900	34.990,00
82148	CAL PARA PINTURA 10KG	UNIDADE	ASSENTA MAIS	200,0000	17,7900	3.558,00
82154	PARAFUSO 6,1 X 65MM P/ BUCHA 10MM	UNIDADE	CISNER	1000,0000	9,1900	9.190,00
82161	PARAFUSO AUTO BROCANTE SEXTAVADO 14 X 3/4	UNIDADE	CISNER	5000,0000	0,8300	4.150,00
82164	PARAFUSO FRANCES 1/4 X 2''	UNIDADE	CISNER	1000,0000	1,3800	1.380,00
82186	PARAFUSO P/ TELHA 12CM X 3/4'' - PONTA DE BROCA NO 3	UNIDADE	CISNER	3000,0000	0,2800	840,00
82202	PISO CERAMICO - MEDINDO 32 X 57 CM - M² - PEI-3, ESMALTADO.	UNIDADE	KARINA	1000,0000	29,5900	29.590,00
82209	PORCA SEXTAVADA 5/16''	UNIDADE	CISNER	2000,0000	0,2200	440,00
82217	REGISTRO 3/4''	UNIDADE	HERC	200,0000	9,0000	1.800,00
82226	ROLO DE LA DE CARNEIRO 15 CM	UNIDADE	COMPEL	500,0000	5,9900	2.995,00
82227	TORNEIRA 1/2 - PARA JARDIM COM ADAPTADOR - PLASTICO	UNIDADE	HERC	400,0000	4,9900	1.996,00
82228	CHAVE DE FENDA COM HASTE EM LIGA DE ACO CROMO VANADIUM, PONTA ESTRELA OU PHILIPS MEDINDO 1/4X6, COM CABO INJETADO EM PVC RIGIDO.	UNIDADE	THOMPSON	200,0000	7,8900	1.578,00
82235	CHUVEIRO GIGANTE CROMADO INOX 3/4 COMPLETO.	UNIDADE	ASTRA	100,0000	87,0000	8.700,00
82236	CINTURAO DE COURO CARPINTEIRO	UNIDADE	CORNETA	100,0000	75,0000	7.500,00
82241	TORNEIRA 1/2 PARA PIA DE COZINHA DE 15CM NA COR BRANCA	UNIDADE	HERC	600,0000	10,0000	6.000,00
82242	TORNEIRA DE METAL PARA PAREDE 3/4 PARA PIA LONGA COM ROSCA COM ACABAMENTO C33	UNIDADE	REAL	400,0000	35,6400	14.256,00
82254	VALVULA ESFERA 3/4 - INOX	UNIDADE	REMODI	70,0000	25,9900	1.819,30
82255	VALVULA ESFERA 20MM - INOX	UNIDADE	REMODI	80,0000	59,0000	4.720,00
82259	CONECTOR TORNEIRA 1/2 X 3/4''	UNIDADE	TRAMONTINA	100,0000	3,0000	300,00
82280	DESEMPENADEIRA 17 X 30 CM PVC GRAFIATO	UNIDADE	CORTAG	200,0000	8,0000	1.600,00
82288	DISCO DE CORTE 12" X 3/4(FURO) DO TIPO REFORCADO	UNIDADE	VONDER	200,0000	14,0900	2.818,00
82290	DISCO DE SERRA CIRCULAR 150 X 26MM 24 DENTES	UNIDADE	DUTY	300,0000	18,7900	5.637,00
82363	TABUA 10CM	METRO	UNIÃO	1000,0000	4,7900	4.790,00
82366	TABUA 25CM	METRO	UNIÃO	1000,0000	12,4000	12.400,00
82371	VIGOTA 6X15	METRO	NILO	500,0000	26,9900	13.495,00
82380	CASCALHO ATERRO	METRO CUBICO	INDAINA	800,0000	60,0000	48.000,00
82396	PORTA MADEIRA 60CM	UNIDADE	PORTERIT	200,0000	116,0000	23.200,00
82401	CABO FLEX PARALELO 2,5M	METRO	MEGATRON	500,0000	2,2500	1.125,00
82402	CABO FLEX PARALELO 4M	METRO	MEGATRON	1000,0000	3,9900	3.990,00
82472	REGUA PEDREIRO 2M	UNIDADE	ALUMAV	200,0000	33,9900	6.798,00
82488	CAIXA INTERNA PARA INTERRUPTOR 4X2	UNIDADE	MONDIALE	2000,0000	0,6900	1.380,00
82492	RESINA TELHA 18L	UNIDADE	COLATEX	300,0000	199,0000	59.700,00
Total Fornecedor:			1.225.410,7000

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2 - Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4 - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 522 – Centro, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.

4.6 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7 – Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1 – O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Educação

Fiscal: Wenes Peres dos Santos, matricula nº 13171 Suplente: Luiz Fernando de Morais, matricula nº 7808

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a realizar a entrega do objeto licitado, de acordo com as necessidades da secretaria solicitante conforme Termo de Referência, após o recebimento da Ordem de fornecimento registrados, ou imediato dependendo da necessidade quanto a secretaria.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal 1.823/2006, Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 019/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 101/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 04 de setembro de 2023.

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Prefeito Municipal

MINEIRAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 24.753.864/0001-42