LEI Nº 1088/2023

Proibe a realização de apresentação de danças com conteúdos obscenos ou eróticos nas escolas públicas municipais de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ordinária:

Art. 1º Fica proibida nas escolas públicas municipais de Nossa Senhora do Livramento:

I – a realização de danças, em aulas ou eventos, cujas coreografias sejam obscenas, pornográficas ou exponham crianças e adolescentes à erotização precoce; e

II – a promoção, ensino e permissão, pelos gestores das unidades escolares públicas, da prática de danças cujos conteúdos ou movimentos sujeitem crianças e adolescentes à exposição sexual.

Parágrafo único: Considera-se pornográfico ou obsceno, coreografias que façam alusão à prática de ato sexual ou libidinoso.

Art. 2º Considera-se âmbito escolar as atividades desenvolvidas pelas escolas, inclusive em eventos em locais

públicos ou privados, e também divulgadas nas mídias e redes sociais.

Art. 3º As escolas públicas municipais de Nossa Senhora do Livramento poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de prevenção, conscientização e combate à erotização infantil e sexualização precoce.

Parágrafo único: Entende-se por “erotização infantil” e “sexualização precoce” a prática de exposição prematura de conteúdo, comportamentos e estímulos a indivíduos que ainda não tem maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações.

Art. 4º Constituem objetivos a serem atingidos:

I – prevenir e combater a prática da erotização infantil no comportamento e aprendizado social das crianças;

II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III – orientar os envolvidos, em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica nos ambientes sociais; e

IV – envolver as famílias livramentenses no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 12 de Setembro de 2023.

SIMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL