TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74 inciso I da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais), tendo como objeto a Aquisição de material pedagógico e paradidático (Projeto Base para execução do programa preventivo) para atender as necessidades das Escolas Municipais de Santo Antônio do Leste. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: EDITORA TOQUE DO SABER E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 38.346.624/0001-38, com sede na rua Diogo Bernardes nº. 2, quadra 1 conj. Espanha III sala 06 andar 2, bairro Aleixo, município de Manaus - AM, CEP: 69.060-808.

E ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 13 de setembro de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL