TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023

O Exmo. Sr. Paulo Cesar Francisco Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 006/2023 o presente certame, para que produza os efeitos legais.

Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de, atualização e elaboração dos programas de segurança e saúde do trabalho (SST) sendo eles: Programa De Gerenciamento De Riscos (PGR), Laudo Técnico Das Condições Do Ambiente De Trabalho (LTCAT), Programa De Controle Medico De Saúde Ocupacional (PCMSO) e envios dos eventos relacionados ao SST, sendo S-2240, Pela criação de novos cargos.

Fornecedor: G. F. ALMANDES inscrita no CNPJ nº. 43.088.477/0001-83

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

Fundamento Legal: Art. 75, II – Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga–MT, 13 de setembro de 2023

Paulo Cesar Francisco Xavier

Presidente da Câmara Municipal