DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO Nº 006-2023, CUJO OBJETO É Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de, atualização e elaboração dos programas de segurança e saúde do trabalho (SST) sendo eles: Programa De Gerenciamento De Riscos (PGR), Laudo Técnico Das Condições Do Ambiente De Trabalho (LTCAT), Programa De Controle Medico De Saúde Ocupacional (PCMSO) e envios dos eventos relacionados ao SST, sendo S-2240, Pela criação de novos cargos.

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidora Eva Aparecida de Souza Mendes, do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização da Dispensa de Licitação nº 006/2023:

Dispensa de Licitação nº 006-2023 – G. F. ALMANDES inscrita no CNPJ nº. 43.088.477/0001-83.

Art. 2° - Fica nomeada a servidora para acompanhar e fiscalizaro objeto requisitado pela Câmara Municipal, firmado entre a Câmara Municipal de Araputanga – MT e a empresa G. F. ALMANDES.

Art. 3º - A servidora supramencionada será responsável por analisar os andamentos tomando as medidas cabíveis.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte três (2023).

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.