PORTARIA Nº 137/2023

DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sr. Valdivino Pereira da Silva, servidor em cargo comissionado como Diretor de Departamento II lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Matrícula funcional nº 10427, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 002/2023 da Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2023

OBJETO O presente Ata de Ata de Registro de Preço tem por objeto é a Futura e eventual aquisição de pneus e câmaras de ar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos para atender as necessidades da secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT,

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Angélica Reis de Sousa servidor (a) em cargo Comissionado como Supervisor de Serviços junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, matricula funcional nº 10640, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 002/2023, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 12 de setembro de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se