TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2610/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 05/2023
14 de Setembro de 2023
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso III, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM FERAS DO BAILE PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “2ª FESTIVAL DE PESCA 2023” DO DISTRITO DE SÃO JOSE DO COUTO NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS – MT. QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO DE 2023, com as EMPRESAS FERAS MUSIC LTDA CNPJ: 50.907.098/0001-33, com valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, em 13 de Setembro de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal