Processo nº 044/2023

Dispensa de Licitação nº 017/2023

Ratifico o ato da Comissão Contratação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 11.317/2022 a favor da empresa P. H. DA C. FERREIRA - ASSESSORIA PÚBLICA-ME, inscrita no CNPJ nº. 09.517.508/0001-36, com sede a Rua Paineiras Brancas, nº 08 – Bairro Jardim dos Ipês – Cuiabá - MT, para a prestação de serviços Técnicos Especializados em Assessoria continuada nas Áreas Previdenciária, na Concessão de Benefícios e Assessoria Jurídica, ao custo total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 13 de setembro de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal