DECRETO Nº 50, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Fazenda do Município de Ponte Branca - MT,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração pública direta municipal, bem como suas autarquias e Fundações, ao efetuarem pagamento a fornecedores, referente a qualquer mercadoria ou serviço contratado ou prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º A partir da presente data, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os pagamentos destinados aos fornecedores, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, fornecimento ou disponibilização de bens, com base nas premissas constantes na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e seus anexos, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:

I - os órgãos da administração pública municipal direta;

II - as autarquias;

III - as fundações municipais.

§ 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, inclusive em casos de pagamento antecipado.

§ 2º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no capítulo II da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 3º As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

§ 4º Os valores retidos deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM ao Tesouro Municipal até o 3º dia útil da semana subsequente ao pagamento efetuado à pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou serviços.

§ 4º Os valores retidos pelo poder legislativo municipal e administração indireta municipal deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao Tesouro Municipal até o 3º dia útil da semana subsequente ao pagamento efetuado aos fornecedores pelo provimento de bens ou serviços.

§ 5º Não se aplica o disposto no § 6º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 6º Os Documentos Fiscais com data de emissão posteriores a este decreto terão obrigatoriamente que constar a informação da retenção do IR, sob pena de devolução da referida NF para correção.

Parágrafo único. Os valores retidos na Prefeitura deverão ser recolhidos imediatamente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

Art. 3º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir de 01/02/2023, emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se; Registre-se e Cumpra-se.

Ponte Branca - MT, 04 de setembro de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal