ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.244 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 194 da Lei Complementar nº 1.244 de 27 de setembro de 2019, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, o sistema municipal do meio ambiente do município de São José do Rio Claro Estado de Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 194 - As atividades industriais e os depósitos de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos deverão ser dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes, e deverão estar localizados a uma distância mínima de 100 (cem) metros dos corpos d'água, em áreas urbanas, e 200 (duzentos) metros, em áreas rurais, respeitada a área de preservação permanente.

Art. 2º Acrescentaparágrafo único ao artigo 194 da Lei Complementar nº 1.244 de 27 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único: É facultado ao interessado requerer a redução da distância mínima apontada no caput quando o projeto indicar processos tecnológicos ou medidas de segurança adicionais que restrinjam o risco aos recursos hídricos em razão da atividade industrial ou depósitos propostos, sempre respeitando as áreas de preservação permanente e a critério do órgão ambiental competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 1.436 de 01 de agosto de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 12 de setembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL