RESOLUÇÃO Nº 012/2023/CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 01(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania -SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Mundo /MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 562/2021 de 16 de Dezembro de 2021.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 13 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º- Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para o recebimento de 01(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania -SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura SUAS-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Novo Mundo/MT, 13 de setembro de 2023.

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Geisla Ribeiro da Silva Trindade

Presidente do CMAS