Resolução nº 016/2023 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 688/2014, constituído pelo Decreto nº 178/2022 de 29 de setembro de 2022,

Considerando, sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 13 de setembro de 2023, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da datade sua publicação ou afixação.

Nova Monte Verde MT, dia 13 de setembro de 2023

TIAGO LUIS SCHWANCK DOS SANTOS

Presidente Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS