ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2023
14 de Setembro de 2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2023
Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04 e-mail gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º48.447.370/0001-06, e Inscrição Estadual n.º 13.967.985-5 estabelecida na R Tenente CIPRIANO , n.º157, bairro Centro Norte, cidade de Várzea Grande-MT, CEP-78.110-610, neste ato representada pelo Sra. FERNANDA FERREIRA DE CASTRO PAES DE BARROS , portadora do RG n.º 2578202-9 SEP/MT e CPF n.º 043.388.521-19 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSUMO DIVERSOS PARA A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, PRÉ ESCOLA e DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA/MT, sendo na oportunidade registrados os seguintes itens e valores:
| ITEM | Código | Descrição do item | Marca | Unidade | Qtd. | Valor unit. | Valor total | ||||||||
| 12 | 46965 | ALCOOL EM GEL COM VALVULA PUMP ALCOOL 70% 480/500ml | super vale | Un | 1726,0000 | R$ 5,2300 | R$ 9.026,98 | ||||||||
| 154 | 47058 | PANO DE PRATO MATERIAL 100% ALGODAO COMPRIMENTO 60CM DE LARGURA 30CM COR BRANCO | eco | Un | 1664,0000 | R$ 2,8000 | R$ 4.659,20 | ||||||||
| 18 | 50232 | BALDE PLÁSTICO DE USO DOMÉSTICO CORPO EM POLIPROPILENO ALÇA EM METAL, ARO REDONDO CAPACIDADE 20 LITROS | ARQPLAST | Un | 237,0000 | R$ 14,2000 | R$ 3.365,40 | ||||||||
| 137 | 50281 | FÓSFORO, PACOTE COM 10 CAIXAS DE 40 UN CADA. | BILLA | PC 10 UN | 610,0000 | R$ 2,7800 | R$ 1.695,80 | ||||||||
| 138 | 50288 | GARFO CABO DE PLÁSTICO TAM 20CM | original | Un | 650,0000 | R$ 1,7700 | R$ 1.150,50 | ||||||||
| 142 | 50289 | GARRAFA TÉRMICA, COM CAPACIDADE DE 1L, FORMATO CILÍNDRICO, COM TAMPA ROSQUEAVEL E AMPOLA DE VIDRO | UNITERMI | Un | 149,0000 | R$ 22,9500 | R$ 3.419,55 | ||||||||
| 145 | 50294 | ISQUEIRO A GÁS GRANDE | HIPER | Un | 380,0000 | R$ 1,5000 | R$ 570,00 | ||||||||
| 70 | 50312 | PALHA DE AÇO Nº 01; COMPOSIÇÃO: AÇO CARBONO 25 GR | brillo | Un | 759,0000 | R$ 1,7500 | R$ 1.328,25 | ||||||||
| 140 | 50314 | PANELA DE ALUMÍNIO Nº 26 -10 LTS | NACIONAL | Un | 12,0000 | R$ 76,6900 | R$ 920,28 | ||||||||
| 156 | 50329 | PORTA FILTRO TAMANHO 103 | BRIGITTA | Un | 114,0000 | R$ 4,8500 | R$ 552,90 | ||||||||
| 86 | 50341 | RODO CONFECCIONADO EM PLASTICO; LARGURA 40 CM; BORRACHA REFORÇADO; CABO M MADEIRA DESMONTADO | DSR | Un | 172,0000 | R$ 5,7000 | R$ 980,40 | ||||||||
| 87 | 50342 | RODO CONFECCIONADO EM PLASTICO; LARGURA 60 CM; BORRACHA REFORÇADO; CABO M MADEIRA DESMONTADO | DSR | Un | 735,0000 | R$ 7,6000 | R$ 5.586,00 | ||||||||
| 105 | 50361 | TOALHA DE BANHO TAMANHO UNIVERSAL CORES ESCURAS 1MEDIDA MINIMA DE 70 CM X 1,30 CM CONFECCIONADA EM 100% ALGODÃO _ GRAMATURA 360 G/M² | MARTINS | Un | 646,0000 | R$ 21,3000 | R$ 13.759,80 | ||||||||
| 106 | 50362 | TOALHA DE ROSTO TAMANHO UNIVERSAL 41 CM X 65 CM CONFECCIONADO EM 100% ALGODÃO _ GRAMATURA 294 G/M² | MARTINS | Un | 916,0000 | R$ 8,4000 | R$ 7.694,40 | ||||||||
| 155 | 50422 | PEGADOR PARA SALADAS E MASSAS - EM AÇO INOX, MEDINDO APROXIMADAMENTE 28 CM, COM UMA EXTREMIDADE EM FORMATO DE COLHER E A OUTRA EM FORMATO DE COLHER VAZADA. | original | Un | 51,0000 | R$ 9,9000 | R$ 504,90 | ||||||||
| 153 | 50428 | PANELA DE PRESSÃO 7,5 LITROS - COM TAMPA EXTERNA, COM MODERNO SISTEMA DE VÁLVULAS DE SEGURANÇA, SISTEMA DE FECHAMENTO MODERNO E COM TOTAL SEGURANÇA. PRODUTO DE 1ª LINHA. APROVADA PELO INMETRO. | NACIONAL | Un | 21,0000 | R$ 102,0000 | R$ 2.142,00 | ||||||||
| 152 | 50429 | PANELA DE PRESSÃO 20 LITROS - COM TAMPA EXTERNA, COM MODERNO SISTEMA DE VÁLVULAS DE SEGURANÇA, SISTEMA DE FECHAMENTO MODERNO E COM TOTAL SEGURANÇA. PRODUTO DE 1ª LINHA. APROVADA PELO INMETRO. | NACIONAL | Un | 5,0000 | R$ 440,0000 | R$ 2.200,00 | ||||||||
| 121 | 57714 | CANECA DE ALUMINIO - Característica: Caneca de Aluminio 3,2 Litros Cabo Baquelite Hotel 16 - Peso: 0,430 Kg, Altura: 16cm, Profundidade: 16 cm. | NACIONAL | Un | 122,0000 | R$ 40,9600 | R$ 4.997,12 | ||||||||
| 150 | 57736 | GARRAFA TERMICA 1.8 LITROS INOX - formato cilíndrico, com tampa Rosqueavel e ampola de vidro,Materiais do exterior Aço inoxidável,Sistema de abertura da tampa com válvula. | UNITERMI | Un | 140,0000 | R$ 76,6000 | R$ 10.724,00 | ||||||||
| 123 | 57738 | COADOR DE CAFÉ- de pano tradicional tipo caipira e fabricado com tecido 100% algodão. | eco | Un | 585,0000 | R$ 3,0600 | R$ 1.790,10 | ||||||||
| 125 | 57739 | COADOR DE CAFÉ TIPO TNT - permanente, tamanho 103 | BRIGITTA | Un | 480,0000 | R$ 4,8700 | R$ 2.337,60 | ||||||||
| 13 | 57745 | Álcool etílico hidratado a 96% 92,8 º INPM. Embalagem de 1 litro,O álcool etílico é um produto indicado como um limpador de uso geral, para limpeza de diferentes superfícies e ambientes. Sua composição em 92,8% de álcool possibilita a rápido evaporação da solução, promovendo a higiene e secagem rápida do produto e dos espaços onde esse for utilizado. Composição: Água, álcool etílico 96, desnaturante, princípio ativo álcool etílico 96. | super vale | Un | 2939,0000 | R$ 8,6700 | R$ 25.481,13 | ||||||||
| 23 | 57758 | CERA EM PASTA INCOLOR 375 G - embalagem em lata medindo 13,5 cm de circunferência. Composição: Solvente, aditivo, emulsificante e agentes de polimento. Contém cera natural de carnaúba. | incoloro | Un | 420,0000 | R$ 19,0000 | R$ 7.980,00 | ||||||||
| 35 | 57764 | DESODORIZADOR DE AR - Aromatizador para ambientes, em spray, sem CFC, com essências suaves. Produto capaz de neutralizar ou reduzir a percepção de odores desagradáveis em ambientes fechados. Composição básica: água, álcool, ingrediente ativo, solubilizantes, coadjuvantes, fragrância e butano/propano. Fragrância variada, etc). Frasco com 360 ml/329G.A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número, com registro e/ou notificação ANVISA/MS.(tipo floral, flores do campo, lavanda, citrus) | chesi | Un | 1735,0000 | R$ 7,8000 | R$ 13.533,00 | ||||||||
| 43 | 57768 | ESPONJA DE LÃ DE AÇO 60 GR - abrasividade fina para limpeza e brilho, pacote plástico com 8 unidades composta de lã de aço carbono, de textura macia, isenta de sinais de oxidação. Deverão ser embaladas em sacos plásticos selados, devendo constar da embalagem a identificação do fabricante, o nome do produto, a data de fabricação e prazo de validade ou apenas a data final de validade, peso líquido, número de unidades e demais informações exigidas pela legislação em vigor. | ASSOLAN | Un | 1894,0000 | R$ 2,2400 | R$ 4.242,56 | ||||||||
| 44 | 57770 | Esponja para banho - na cor amarela, dupla face, anatômica, com ação antibactérias, embalagem contendo 3 undidades cada. | BETTANIN | Un | 700,0000 | R$ 2,3100 | R$ 1.617,00 | ||||||||
| 49 | 57773 | Fralda descartável infantil TAMANHO G – (embalagem fechada com no mínimo 20 a 24 unid) com barreiras antivazamento, máxima absorção; hipoalergênico e formato anatômico; contorno de elástico de cada lado; cobertura e camada interna e externa perfeitamente sobrepostas; com as bordas únicas entre si fixando a camada intermediária evitando seu deslocamento durante o uso; fitas adesivas reguláveis e sistema de abre e fecha para fixação sem perda de aderência. | ESTRELINHA | Un | 980,0000 | R$ 18,2000 | R$ 17.836,00 | ||||||||
| 56 | 57779 | Limpador Multi-uso 500 ml - Composição: Linear alquil benzeno sulfonato de sódio; Tensoativo não iônico; Alcalinizante; Sequestrante; olubilizante; Éter glicólico; Álcool; Perfume e água. Superfícies: Azulejos, plásticos e esmaltados, inox, fórmica e demais superfícies laváveis. Sujeiras: Fuligem, Gordura da Cozinha, Gordura do Banheiro, Marcas de Dedos, Marcas de Sapato, Óleo, Poeira, Resíduos de Sabão, Risco de Lápis, Benefícios: Ação instantânea, Formatos: Squeeze 500ml. Fragrâncias: Original. | bio kriss | Un | 3966,0000 | R$ 2,0700 | R$ 8.209,62 | ||||||||
| 64 | 57782 | LUSTRA MÓVEIS - Emulsão aquosa cremosa, perfumada, para aplicação em móveis e superfícies lisas. Aromas diversos. Frasco plástico de 200ml com bico econômico. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e com registro e/ou notificação do produto na ANVISA/MS. | toq perfume | Un | 490,0000 | R$ 3,2700 | R$ 1.602,30 | ||||||||
| 72 | 57783 | Pano para chão branco - saco de algodão alvejado, extra,100% algodão tamanho 45cmx70cm. | eco | Un | 849,0000 | R$ 4,2000 | R$ 3.565,80 | ||||||||
| 76 | 57784 | Papel toalha para banheiro - 1000% celulose, super luxo, suave, não reciclado, com alta capacidade de absorção, deve evitar esfarelamento quando da utilização, medindo 230 mm x 230 mm, podendo variar as medidas em até 20 mm para mais ou para menos, sem manchas, sem furos, acondicionadas em embalagens fechadas contendo 1.000 fls. Apresentar identificação do fabricante e registro de normas técnicas.com 1000 unidades 23x21cm | BELL | Un | 6950,0000 | R$ 8,9700 | R$ 62.341,50 | ||||||||
| 79 | 57789 | Prendedor de roupa - de plastico embalagem com 12 und. | aguia branca | Un | 267,0000 | R$ 1,7500 | R$ 467,25 | ||||||||
| 05 | 57800 | "SACOS PLÁSTICOS 60 LITROS - para lixo, capacidade 60 litros, na qualidade reforçado, P-5, cor preta, acondicionados em embalagem plástica contendo 100 unidades. Apresentar identificação do fabricante e registro de normas técnicas." | ideall | Un | 8330,0000 | R$ 13,9500 | R$ 116.203,50 | ||||||||
| 104 | 57806 | Talco para bebê 200gr - composição química: talco, carbonato de magnésio, fragrânciasuave (camomila, lavanda), produto com registro na ANVISA sendo que no rótulo do produto deverá estar em conformidade com a legislação vigente e contendo no mínimo data de validade, dados do fabricante, | lukinha | Un | 270,0000 | R$ 13,8000 | R$ 3.726,00 | ||||||||
| 11 | 57826 | Álcool em gel 70% - embalagem resistente em galão de 5 litros; secagem rápida, incolor, atóxico, que apresente um odor característico; com PH balanceado e que seja indicado para higiene e antissepsia das mãos; com alto poder germicida; composição com álcool etílico, água, antioxidante e butano /propano como propelente; o rótulo deve estar de acordo com a legislação vigente, constando de forma clara e indelével as informações do fabricante, nome do produto e marca. | super vale | Un | 540,0000 | R$ 29,6200 | R$ 15.994,80 | ||||||||
| 71 | 57828 | Pano de chão tipo Esfregão Cinza - cinza tamanho mínimo 80 x 90. Produto desenvolvido para limpeza de ambientes domésticos e institucionais. Ultra absorvente; Fácil de lavar; Altamente resistente; 2x mais poder de limpeza; Ótimo para enxugar superfícies; Excelente em reter sujidade; Delicado com a superfície. Composição: 100% Algodão | ober | Un | 1407,0000 | R$ 6,0900 | R$ 8.568,63 | ||||||||
| 148 | 58035 | PALITO DE DENTE CAIXA COM 200 PALITOS | PARANA | Un | 130,0000 | R$ 0,9100 | R$ 118,30 | ||||||||
| 53 | 58111 | LIMPA ALUMINIO - FRASCO C/ 500 ML - Para limpeza de alumínio e alumínio FR 12 anodizado.Remove sujeiras e manchas. Desoxida e elimina oleosidade.Concentrado: Base água. Ecológico. Biodegradável. Não contém metais pesados e solventes nocivos. Deverá constar no rótulo dados de identificação do fabricante, instruções para uso, código de barras, nº de autorização de funcionamento do fabricante na ANVISA, quimico respons´vel e seu respectivo CRQ, data de validade , nº do lote e data de fabricação. | by kim] | Un | 789,0000 | R$ 2,4000 | R$ 1.893,60 | ||||||||
| 40 | 58169 | ESCOVA MULTIUSO EM PLÁSTICO PARA LAVAR ROUPA: Composta de material sintético. Cerdas de boa qualidade, resistentes e que não se desprendem facilmente. Deve conter partes de madeira. Ponto referencial de oferta: Condor ou outro (a) de qualidade equivalente ou superior | DSR | Un | 245,0000 | R$ 2,4200 | R$ 592,90 | ||||||||
| 95 | 58195 | Sabonete infantil em barra de 80 gramas cada, com odor suave, registro no m.s, testado dermatologicamente, glicerinado. Há embalagem deve conter data de fabricação e data de validade do produto. | 123 baby | Un | 870,0000 | R$ 2,2000 | R$ 1.914,00 | ||||||||
| 96 | 58196 | SABONETE LÍQUIDO 250 ML PARA AS MÃOS, NEUTRO, ANTI-SEPTICO, AROMATIZADO,(aroma de erva-doce ou lavanda) COM TAMPA QUE NÃO PERMITA VAZAMENTO. | bio kriss | Un | 1500,0000 | R$ 3,2500 | R$ 4.875,00 | ||||||||
| 09 | 58224 | AGUA SANITARIA – EMB. COM 5 LT COMPOSICAO: HIPOCLORITO DE SODIO E AGUA, TEOR DE CLORO ATIVO: 2,0% A 2,5% P/P, PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SODIO, PRODUTO A BASE DE CLORO: ALVEJANTE, DESINFETANTE, BACTERICIDA. O PRODUTO DEVERA APRESENTAR: PRAZO DE VALIDADE MINIMO DE 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, IMPRESSO NA EMBALAGEM, NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, FABRICANTE, REGISTRO OU NOTIFICACAO NO MINISTERIO DA SAUDE, QUANTIDADE, MODO DE USAR, COMPOSICAO QUIMICA, FORMA DE CONSERVACAO E ARMAZENAMENTO, ADVERTENCIA PARA NAO UTILIZACAO DA EMBALGEM, PRECAUSOES, CLASSE TOXICOLOGICA (SE HOUVER), CONDUTA EM CASO DE ACIDENTES, TELEFONE SAC. EMBALAGEM INDIVIDUAL, EM PLASTICO RESISTENTE COM 5 LITRO. REGISTRO NO MS / ANVISA. BICO DIRECIONADOR, O GALÃO DEVE TER UMA ALÇA EGONOMICA PARA FACILITAR O USO. | remmus | Un | 1644,0000 | R$ 10,4800 | R$ 17.229,12 | ||||||||
| Valor Total: R$ 397.397,19 | |||||||||||||||
1.2 Os materiais que tiverem os preços e quantidades registrados, eventualmente serão contratados de acordo com a necessidade das Secretarias Municipais de Cláudia-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 13/09/2023 até 13/09/2024.
2.1.1 A vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos solicitados, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
3.2 - Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
3.2.1 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
3.3 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
3.4 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
3.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA QUARTA
DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1 As entregas serão feitas de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada.
4.2 Os itens adquiridos/registrados através deste Registro de Preços deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 03 (três) dias, após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.
4.3 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
4.3.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.4 Caso a licitante não consiga efetuar a entrega dos itens no prazo previsto no item 4.2, deverão apresentar justificativa plausível e fundamentada à Administração, sob pena de responder pelas sanções previstas na cláusula sétima.
4.5 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição das Secretarias.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1 - DO MUNICÍPIO:
5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;
5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.
5.2 - DA DETENTORA DA ATA:
5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.
6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.
6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DAS PENALIDADES
7.1 De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na entrega do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Cláudia, à multa de 0,1% (um décimo por cento) até o limite de 20% (vinte por cento) conforme segue:
7.2 Correspondente a 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor unitário de cada item, por dia corrido de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), quando poderá ficar caracterizada a inexecução parcial do contrato.
7.3 A multa por inexecução parcial do contrato será de até 10% (dez por cento) sobre seu valor total.
7.4 A multa por inexecução total do contrato será de até 20% (vinte por cento) sobre o seu valor total.
7.5 O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.
7.6 Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a
diferença será descontada da garantia contratual.
7.7 Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
7.8 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
7.9 Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação da CONTRATANTE.
7.10 Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.
8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA NONA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 - A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
9.2 - A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO
10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO ORÇAMENTO
11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia/MT.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DAS COMUNICAÇÕES
13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre de forma expressa e por escrito, preferenciante por e-mail oficial indicado na qualificação
da Contratante e/ou representate legal da mesma e Contratada ou por seu preposto/representante a ser indicado de forma expressa por escrito.
13.2 Nos casos omissos e não podendo ser por e-mail e/ou pelo aplicativo whatsapp, será por outro meio legal permitido, podendo ser por A.R (aviso de recebimento) por correio, telegrama, Notificação Extrajudicial feita pelo Registro de Título e Documentos da sede da Contratante ou Contratada, e/ou edital que dê publicidade, ou outro meio legal que certifique a ciência.
13.3 Caso haja alterações nos meios de comunicação oficiais inicialmente informados pela Contratante e pela Contratada, deverão ser imediatamente comunicadas, indicando de forma expressa, com recebido (aceite) da outra parte, o endereço, e-mail e/ou telefone (WhatsApp) atualizados, sob pena de serem considerados citados/intimados dos atos de comunicação/notificação/citação, contagem de prazos, eventuais advertências e/ou outras sanções, nos meios de comunicação anteriormente informados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 - Integram esta Ata: o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2023 e a proposta da empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.
14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Cláudia – MT, 13 de setembro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal
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EMPRESA
DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
FERNANDA FERREIRA DE CASTRO PAES DE BARROS
PROMITENTE FORNECEDOR
Testemunhas:
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1º TESTEMUNHA 2º TESTEMUNHA
NOME: Taina De Souza NOME: Sabrina De Marchi Bock
CPF:056.371.481-63 CPF:061.606.071-89