PORTARIA N.º 159/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de agentes públicos para comporem a Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Contratação e do Agente de Contratação no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV, VII e XVI da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a constatação de existência no quadro da Administração Municipal, de agentes públicos com perfil técnico compatível com as atribuições essenciais esperadas para formação da Equipe de Apoio;

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 36, de 24 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados para compor a Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação e Comissão Permanente ou Especial de Contratação da Prefeitura Municipal de Saldo do Céu/MT, os seguintes agentes públicos:

I. Sr.ª ANGELICA SANTANA CASTELAN FRADE MONTEIRO- Matrícula n.° 217 a) Suplente: Sr.ªCLAUDIA SIRENY SILVA - Matrícula n.° 10176 II. Sr.ºJOAQUIM MARIA DIAS - Matrícula n.° 8667 a) Suplente:Sr.ª NICOMEDIA NAYARA FERREIRA DE SOUZA - Matrícula n.° 10135

Art. 2º. A equipe de apoio contará com o apoio técnico consultivo dos serviços de assessoramento jurídico e controle interno do Poder Executivo Municipal.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 11 de setembro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal