Lei Municipal Nº 452/2007

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim tem como finalidade básica a promoção de todas as atividades Administrativas que respeitem aos peculiares interesses locais e convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade, de acordo com as competências explicitadas na Lei Orgânica.

Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Novo São Joaquim - MT, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pela Assistência de Gabinete, pelas Assessorias do Executivo, pela Controladoria Geral, pelas Coordenadorias, pelos Administradores, pelos Secretários e pelas Chefias a estes subordinados, que constituem a Administração Municipal.

Art. 3º. Os órgãos da Administração Municipal, no exercício de suas atribuições obedecerão aos princípios fundamentais de planejamento, descentralização e delegação de competências, sempre sob a orientação e supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º. Para atender às funções do município, a Administração será direta e constituída pelos seguintes órgãos:

a) de Assessoramento;

b) Secretarias Municipais;

c) de Controladoria Geral.

Art. 5º. A Administração Municipal obedecerá a um sistema organicamente articulado com suas unidades, funcionando harmonicamente e em regime de mútua colaboração.

SEÇÃO I

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 6º. O Poder Executivo do Município de Novo São Joaquim-MT, para cumprimento das competências constitucionais e legais, que lhe são inerentes, de modo especial a prestação e a execução de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local é composto dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. GABINETE DO PREFEITO

1.1. Assistente de Gabinete.

1.2. Vice Prefeito Municipal.

2. Procuradoria Jurídica

3. Controladoria do Município

II - SECRETARIAS MUNICIPAIS

4. Secretaria Municipal de Governo

4.1. Secretário

4.2. Coordenadoria de Imprensa

4.3. Departamento Distrital Itaquerê

4.4. Departamento Distrital Cachoeira da Fumaça

4.5. Departamento de Serviço Militar

4.6. Departamento de Identificação

5. Secretaria Municipal de Administração

5.1. Secretário

5.1. Assessoria de Recursos Humanos

5.2. Departamento de Recursos Humanos

5.3. Departamento de Licitação

5.4. Departamento de Compras

5.5. Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Protocolo.

5.6. Departamento de Informática

5.7. Departamento de Guarda e Vigilância

6. Secretaria Municipal de Finanças

6.1. Secretário

6.2 Assessoria Contábil

6.3. Coordenadoria de Tributação, Fiscalização e Cadastro

6.4. Coordenadoria de Tesouraria

6.5. Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro

6.6. Departamento de Contabilidade

7. Secretaria Municipal de Planejamento

7.1. Secretário

7.1. Coordenadoria de Trânsito

7.2. Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas

7.3. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

8. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

8.1. Secretário

8.2. Coordenadoria de Transporte Escolar

8.2. Departamento de Documentação Escolar

8.3. Departamento de Merenda Escolar

8.4. Departamento de Ensino Fundamental e Infantil

8.5. Departamento de Cultura

8.6. Departamento Creches Municipais

8.7. Assessora Pedagógica Municipal

8.8. Orientadora Acadêmica

9. Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer

9.1. Secretário

9.2. Departamento de Esporte

9.3. Departamento de Turismo e Lazer

10. Secretaria Municipal de Saúde

10.1. Secretário

10.2. Coordenadoria de Gestão Administrativa

10.3. Departamento Hospitalar.

10.4. Departamento de Atenção Básica e Saúde Coletiva

10.5. Departamento de Vigilância Ambiental

10.6. Departamento de Vigilância Sanitária

10.7. Departamento de Reabilitação

10.8. Departamento de Vigilância Epidemiológica

10.9. Departamento de Coleta e Limpeza Pública

10.10. Departamento de Central de Regulação e Auditoria

11.11. Direção Clínica

11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

11.1. Secretário

11.2. Departamento de Inclusão Social e Apoio a Programas Especiais

11.3. Departamento de Apoio aos Idosos, Habitação e Bem Estar Social

11.4. Departamento de Fomento ao Trabalho a Renda e Cidadania

11.5. Conselho Tutelar

12. Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

12.1. Secretário

12.2. Departamento de Agricultura e Pecuária

12.3. Departamento de Paisagismo e Meio Ambiente

12.4. Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

12.5. Departamento de Empreendedorismo e Agricultura Familiar

13. Secretaria Municipal de Infra-estrutura

13.1. Secretário

13.2. Coordenadoria de Obras

13.3. Coordenadoria de Máquinas e Equipamentos

13.3. Departamento de Obras e Limpeza Pública

12.5. Departamento de Manutenção

Art. 7º. O Gabinete do Prefeito será composto por: as Secretarias, por um Secretário Municipal, a Procuradoria, por Procurador, a Assessoria por Assessores, as Coordenadorias por Coordenadores, a Controladoria, por um Controlador, os Departamentos por Chefes, todos com cargos em comissão, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º. O Prefeito Municipal disporá de assessores para prestar-lhe assessoramento técnico e imediato, todos com cargos em comissão, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º. As competências inerentes às Secretarias e seus desdobramentos em Departamentos e Coordenadorias serão regulamentadas em Manual de Organização, aprovado em Decretos do Prefeito Municipal.

Art. 10. A entidade da Administração indireta será regida pela lei de sua criação e regimentos próprios.

CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 11. Compete ao Gabinete do Prefeito:

I. prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações politico- administrativa com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

II. elaborar projetos de lei e acompanhar a sua tramitação na Câmara Municipal, mantendo os registros necessários;

III. centralizar as atividades de redação de documentos e correspondências oficiais do Executivo;

IV. organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis,

decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

V. estabelecer e executar programas de relações públicas;

VI. promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à imprensa artigos, fotos e outros materiais, cuja divulgação seja do interesse do município;

VII. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

Art. 12. São atribuições da Procuradoria Jurídica Municipal:

I . defender, em juízo ou fora dele, os direitos e os interesses do município;

II. promover a cobrança amigável e jurídica da dívida ativa de créditos não liquidados nos respectivos prazos legais e regulamentares;

III. assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

IV. opinar sobre minutas de contratos, convênios, projetos de lei, decretos, processos licitatórios, e outros atos administrativos;

V. opinar juridicamente, quando solicitado, em qualquer assunto de natureza administrativa, fiscal ou tributária;

VI. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO III

DA CONTROLADORIA

Art. 13. A controladoria Geral, terá por finalidade:

I. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as gestões orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos órgãos da administração com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;

II. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da administração e também que objetiva na implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III. acompanhar a execução física e financeiras dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;

IV. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

V. subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI. executar os trabalhos da auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

VIII. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;

IX. organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

X. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos Programas de Governo;

XI. manter condições para que os Municípios sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município.

Parágrafo Único. A Controladoria Geral fica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e funcionará sob a direção do Controlador Geral, que poderá contar com equipe técnica e administrativa para a execução dos serviços de controle interno.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 14. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas e níveis;

IV. efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet;

V. executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

VI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VII. exercer outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo

Municipal.

VIII. responder pela chefia de gabinete na falta deste.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 16. Compete à Secretaria de Recursos Humanos e Administração:

I. coordenar e responsabilizar-se pelas atividades relativas a recadastramento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais assuntos de pessoal;

II. centralizar e supervisionar as atividades relativas a compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;

III. executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis e imóveis;

IV. centralizar e supervisionar as atividades relativas ao protocolo, arquivo geral, segurança interna, telefonia e zeladoria dos próprios municipais;

V. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

VI. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Art. 17. Compete à Secretaria das Finanças:

I. executar as políticas fiscais, financeiras e tributárias do município;

II. executar programas, projetos e atividades relacionadas com a área financeira, fiscal e tributária;

III. executar funções de gestão financeira contábil e fiscal do município;

IV. acompanhar e controlar a execução orçamentária;

V. processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município;

VI. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

VII. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos federais e estaduais.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Art. 18. Compete à Secretaria de Planejamento:

I. consolidar a elaboração e coordenar a implantação do plano de ação anual do Governo Municipal e de sua programação global e setorial em articulação com as demais secretarias;

II. coordenar, em articulação com a secretaria de Finanças, a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, acompanhar sua execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;

III. estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os órgãos e entidades da administração pública municipal, a fim de orientar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais;

IV. detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação com os órgãos da administração pública municipal, a fim de promover meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do município;

V. estabelecer diretrizes para a política de trânsito no município bem como a fiscalização, acompanhamento de sua operação e gerenciamento;

VI. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

VIII. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área, junto a órgãos federais e estaduais.

VIII. responder pela Controladoria na falta deste.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 19. Compete à Secretaria de Educação e Cultura:

I. planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede municipal em articulação com as demais unidades administrativas;

II. contribuir para a formulação do Plano Anual de Ação do Governo Municipal, propondo programas de sua competência;

III. assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do município;

IV. desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o corpo docente dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;

V. combater as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

VI. providenciar a criação de escolas, depois de comprovada a necessidade, para funcionamento de turmas de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental;

VII. cooperar com as iniciativas de atendimento educacional especializado;

VIII. incentivar a formação de novos atletas com o acompanhamento de especialistas nas diversas modalidades;

IX. formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais;

X. desenvolver e acompanhar programas e projetos e atividades relativas à merenda

escolar;

XI. coordenar programas de incentivo à leitura e pesquisa, visando um melhor

aproveitamento da biblioteca pública municipal;

XII. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

XIII. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

Art. 20. Compete à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo:

I. contribuir para a formulação do Plano Anual de Ação do Governo Municipal, propondo programas de sua competência;

II. incentivar a formação de novos atletas com o acompanhamento de especialistas nas diversas modalidades;

III. desenvolver e acompanhar projetos e programas que visem o desenvolvimento do esporte e da cultura do município;

IV. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

V. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 21. Compete à Secretaria de Saúde:

I. promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II. coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos que contribuam para escolha operacional e para organização da política de saúde pública do município;

III. coordenar ações administrativas que visem uma melhor operacionalização da saúde no município;

IV. coordenar e fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde;

V. manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços médicos e da defesa sanitária do município;

VI. contribuir para a formulação do Plano Anual de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência;

VII. elaborar programas e projetos relativos a:

a) prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial à população, primordialmente de baixa renda;

b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar da rede municipal de ensino;

c) atividades de controle das zoonoses que impliquem risco para saúde da

população;

d) organização de campanhas de saúde pública no âmbito do município;

VIII. elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação

sanitária, em cooperação ou coordenação com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal;

IX. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

X. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Art. 22. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho:

I. elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração sempre que conveniente de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;

II. promover o levantamento de dados referentes às favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação não controladas em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta atividade;

III. promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em local adequado;

IV. elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua execução em coordenação com as demais Secretarias;

V. acompanhar a execução de programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênio com órgãos e entidades, públicas e privadas;

VI. amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos e entidades relacionadas com a situação, o menor e o migrante desassistidos;

VII. estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ações viáveis;

VIII. estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergências e de calamidades públicas;

IX. promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento;

X. pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;

XI. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE AMBIENTE:

Art. 23. Compete à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio

I. estabelecer e coordenar as políticas, projetos e programas de atuação do

Município nos setores de agropecuária e hortifrutigranjeira;

II. coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua competência;

III. desenvolver trabalhos visando a melhoria de atividades agrícolas;

IV. promover atividades de extensão e fomento dentro dos setores de agropecuária e hortifrutigranjeiro;

V. promover assistência educacional sobre o reflorestamento, agricultura e pecuária;

VI. desenvolver trabalhos de orientação e assistência técnica aos produtores rurais do município;

VII desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais;

VIII. promover o funcionamento de patrulhas mecanizadas para atendimento ao produtor rural;

IX. promover a fiscalização dos serviços prestados, bem como o recebimento dos membros;

X. coordenar a formulação da política do desenvolvimento sócio e econômico do município, compatibilizando-a com as diretrizes do governo local;

XI. coordenar a elaboração e o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

XII. estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os órgãos e entidades;

XIII. detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação com os

órgãos da administração pública municipal, a fim de promover meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do município;

XIV. reunir subsídios informativos, originários dos diferentes segmentos econômicos do município, com vistas à formulação dos planos e programas;

XV executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

XVI. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área, junto a órgãos federais e estaduais.

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Art. 24. Compete à Secretaria de Infra-Estrutura:

I. planejar, desenvolver e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana;

II. regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer

equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;

III. realizar a apropriação do custo dos serviços prestados e promover, justificadamente, a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos para assegurar a indispensável manutenção, melhoramento e expansão de suas atividades;

IV. coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, extraordinário e o transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destino final;

V. coordenar, controlar e executar a limpeza, roçada, capina e varrição de vias e logradouros públicos nos perímetros urbanos;

VI. coordenar, controlar e executar a destinação sanitária do lixo;

VII. gerenciar a operação de beneficiamento do lixo;

VIII. supervisionar e controlar a operação de instalação de destinação final do lixo e o desenvolvimento de aterros sanitários;

IX. promover a limpeza das margens dos córregos do Município;

X. acompanhar os assuntos de interesse concernentes a programas e projetos relativos à conservação ambiental, junto à órgãos e entidades públicas e privadas;

XI. coordenar a produção de sementes e mudas destinadas a programas, projetos e atividades de arborização e ornamentação de logradouros urbanos;

XII. coordenar e controlar os serviços de distribuição de água investigando os vazamentos e mantendo os serviços de reparos e desobstruções das redes;

XIII. fiscalizar os serviços de operação do sistema de esgoto sanitário;

XIV. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo;

XV. coordenar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local;

XVI. coordenar as atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;

XVIII. promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas; município;

XIX. promover e coordenar a elaboração de projetos viários de interesse do XX - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras e/ou serviços de execução direta do município;

XXI - desenvolver juntamente com o planejamento o cronograma físico-financeiro das obras;

XXII. coordenar a elaboração da legislação urbanística do município em articulação com o planejamento;

XXIII. promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do município;

XXIV. promover a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas urbanísticas do município;

XXV. centralizar e supervisionar as atividades relativas a movimentação e controle de veículos, bem como manter a frota de veículos e equipamentos de uso geral da Administração em bom estado de conservação;

XXVI. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

XXVII. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais.

CAPÍTULO V

DA IMPLANTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 25. A estrutura administrativa e os procedimentos organizacionais previstos na presente lei estarão em funcionamento à medida que os órgãos que compõem forem sendo implantados, segundo as conseqüências da Administração Municipal e as disponibilidades de recursos orçamentários.

Parágrafo Único. A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:

I. provimento das respectivas chefias;

instrução das chefias com relação às competências que lhe são definidas;

dotação dos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento.

CAPÍTULO VI

DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO

Art. 26. O Manual de Organização do Município de Novo São Joaquim, será baixado por decreto do Prefeito no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da entrada em vigor desta lei.

Art. 27. Fica a cargo do Poder Executivo determinar a estrutura do Manual de Organização.

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA

Art. 28. Ficam criados os cargos de direção, assessoramento e apoio administrativo de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Executivo, de acordo com o Anexo I desta lei.

Art. 29. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação, de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento dos cargos em comissão.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 30. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura os ajustamentos necessários para adequação à esta Lei, especificamente para criação dos departamentos e da nova seção criados pelo Legislativo, bem como da Controladoria Geral.

Art. 31. Fica o Chefe do Executivo autorizado a propiciar treinamento dos servidores municipais, fazendo-o na medida das disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços da municipalidade.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Orçamento Municipal.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais de Nº 001/87, 003/87, 120/93 e 137/94.

GABINETE DO PREFEITO,

Em 01 de fevereiro de 2007.

ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO

Prefeito Municipal

Atestado de Publicidade

Atesto que este Estatuto de Servidor Público foi publicado no mural e neste site www.novosaojoaquim.mt.gov.br. Ficando a critério da Gestão Pública publicar posteriormente a integra desta Lei nos jornais oficiais.

Por ser expressão da verdade, assino o presente,

Novo São Joaquim-MT 01 de fevereiro de 2007.

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA

Secretário de Administração