Lei Municipal Nº. 453/2007

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM, FAÇA SABER, em cumprimento ao disposto da lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Título I - Da Finalidade

Capítulo I - Dos Fins, da Aplicação e das Definições.

Art. 1º Esta Lei Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público da Rede Municipal de Novo São Joaquim, instituído pela Lei Municipal Nº 232, de 11 de Janeiro de 1.999, transforma os 47 (quarenta e sete) cargos de Professor de Magistério, os 02 (dois) cargos de Professor Superior, o 1 (um) cargo de Professor Pós-Graduação, ocupados e vagos, ficam transformados no Cargo de Professor, no Plano de Cargos e Carreira dos servidores do magistério da Rede Pública Municipal de Novo São Joaquim e estabelece o regime de trabalho nos termos da Constituição Federal de 1988, Artigo 206 inciso V, Resolução CNE/CEB Nº 03 de 8/10/97, que fixa diretrizes para os novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério, Lei Federal Nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases e Nº 9.424/96 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Parágrafo único. Entende-se por carreira o conjunto de Classes e Adicional por Tempo de Serviço, que definem a evolução funcional e remuneratória do Professor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade, com admissão exclusiva por concurso público.

Art. 2º No Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos servidores do magistério da rede pública municipal integram os docentes em atividade na sala de aula, a equipe de suporte pedagógico; Direção, Coordenação, Orientador Educacional e Assessoria Pedagógica.

Capítulo II - Da Educação como Profissão

Art. 3º Os órgãos do Sistema Municipal de Educação devem proporcionar ao grupo dos Professores:

I. Progressão da carreira, mediante a promoção por critérios de habilitação

e merecimento respectivamente;

II. Valorização mediante formação continuada, piso salarial, garantia de condições de trabalho, pelo cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos destinados à educação.

III.	Hora atividade, destina-se a estudos de formação continuada e
planejamento, preparação e avaliações das atividades de docência, à colaboração com a administração escolar, ás reuniões pedagógicas e à articulação com a comunidade.
IV.	Liberdade de organização das atividades de docência conforme o P.P.P.

– Projeto Político e Pedagógico e P.C.Ns. – Parâmetros Curriculares nacionais.

Art. 4º Os ocupantes de cargos e especialidades das classes da educação atuarão, no Ensino Fundamental, na Educação Infantil, na Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação de Ensino Médio e Profissionalizante, conforme suas respectivas especialidades, definidas nesta Lei.

Art. 5º As atividades do Magistério poderão ser exercidas por Professor, mediante cedência ou cessão, eventualmente, em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens e direitos do seu cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Parágrafo único. A ocorrência desta eventualidade deverá ser justificada em projeto específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com prazo determinado e, autorizada pelo Prefeito.

Titulo II - Da Série de Classes dos Cargos de Professor Capítulo I - Das Atividades Educacionais

Art. 6º As atividades dos Professores da educação são constituídas de:

I. Série de classes de professor docente de:

a) Educação Infantil;

b) Séries iniciais do Ensino Fundamental;

c) 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental;

d) Ensino Médio e Profissionalizante;

e) Educação Especial;

Estado de Mato Grosso

II. Série de classes de professor, investido em funções de confiança na educação:

a) Diretor;

b) Coordenador Pedagógico;

c) Orientador Educacional;

d) Assessoria Pedagógica Municipal.

Seção I - Da Série de Adicional por Tempo de Serviço

Art. 7º A série de classes do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificados por letras.

§ 1º. As classes são estruturadas segundo os graus de formação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação, exigido para o provimento do cargo com as seguintes correlações:

I. Classe A: Habilitação específica de nível médio-magistério;

II. Classe B: Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação,

representada por licenciatura plena;

III. Classe C: Habilitação específica de curso superior correspondente à licenciatura plena, com especialização ao nível de pós-graduação na área de educação relacionada com sua habilitação;

IV. Classe D: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;

V. Classe E: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação,

representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.

§ 2º. Cada classe desdobra-se em Adicional por Tempo de Serviço, indicados por algarismos romanos que constituem a linha vertical de progressão anual, conforme anexo III.

Art. 8º São atribuições específicas do professor:

I. Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos

da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

III. IV.	Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico;Integrar-se nas atividades relativas ao processo ensino aprendizagem e
Projeto Político Pedagógico da Escola;
V.	Exercer funções relacionadas com a administração ou planejamento e

orientação do processo didático.

VI. Desenvolver a regência efetiva;

VII. Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VIII Executar tarefas de recuperação de alunos, com baixo rendimento escolar;

IX. Participar de reuniões de trabalho;

X. Desenvolver pesquisas educacionais;

XI. Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

XII. Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

XIII. Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

XIV. Cumprir à hora-atividade no âmbito da unidade escolar.

Seção II - Das Funções Gratificadas Art. 9º Haverá em cada unidade escolar a função:

I. Diretor Escolar, com mais de 100 (cem) alunos, que deverá recair sempre em integrante da carreira do Professor, eleito pela comunidade escolar.

II. Coordenador Pedagógico, para cada 100 (cem) alunos, escolhido pelos professores lotados na unidade escolar;

III. Orientador Educacional, para cada 600 (seiscentos) alunos, na unidade escolar.

IV. Assessoria Pedagógica Municipal será desempenhada por um profissional do magistério efetivo e terá a função de conduzir, acompanhar, averiguar o desenvolvimento administrativo e pedagógico de todos os sistemas de ensino em conformidade com a Legislação Vigente.

§ 1º. A eleição de Diretor Escolar, será pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, por uma única vez.

§ 2º. Os demais critérios para escolha de diretores e Coordenador Pedagógico, de que se trata este artigo serão regulamentados por ato do Prefeito Municipal, em acordo com Secretário (a), responsável pela Educação.

§ 3º. O docente para ocupar a função de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional deverá ter, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício e apresentar proposta de trabalho protocolada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e divulgada amplamente.

§ 4. O diretor escolar deverá ser Eleito pela Comunidade Escolar, o Orientador e Coordenador serão escolhidos pelos professores.

Art. 10 São atribuições específicas:

a) Diretor Escolar:

I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II. Coordenar, em consonância com a APP - Associação de Pais e Professores, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observando as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outros processos de planejamento;

III. Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico e Regimento da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do Currículo e do Calendário Escolar;

IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI. Submeter a APP - Associação de Pais e Professores para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII. Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnicoadministrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas.

X. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente

b) Coordenador Pedagógico:

I. Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

II. Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;

III. Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

IV. Participar das reuniões pedagógicas, administrativas, de conselho de classe, de pais e mestres para o desenvolvimento do processo ensino aprendizagem da comunidade escolar;

V. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;

VI. Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola e Regimento Escolar;

VII. Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar;

VIII. Acompanhar e orientar a comunidade escolar quanto ao procedimento para atingir as metas educativas propostas pela SEMEC/SEDUC e MEC, por meio dos Planos Decenais e Plurianual;

IX.	Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos,
visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
X.	Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora

atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

XI. Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;

XII. Analisar/avaliar junto com professores as causas da evasão/repetência propondo ações para superação;

XIII. Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores, visando à melhoria de desempenho profissional;

XIV. Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;

XV. Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

XVI. Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

XVII. Fazer acompanhamento dos alunos quanto ao índice de aprovação, reprovação e evasão escolar. Justificar cada situação.

XVIII. Acompanhar as fichas de controle pedagógico de cada aluno. Informando qual o grau de conhecimento.

XIX. Acompanhar a freqüência escolar bimestralmente junto com os Professores, Direção e Comunidade Escolar, afim de que os alunos não sejam prejudicados pedagogicamente e financeiramente pelo Programa de Incentivos.

XX. Manter o professor e pais informados quanto ao comportamento do aluno em cada faixa etária.

XXI. Cooperar com a Biblioteca e com o professor na orientação da leitura de livros pelos alunos.

XXII. Estabelecer sistemática de acompanhamento extra-classe, pós escolar (pesquisas, tarefas e trabalhos).

XXIII. Mostrar aos alunos a importância de cada profissão.

XXIV. Incentivar os alunos na formação de hábitos de higiene, estudos, esportes e lazer.

XXV. Diagnosticar problemas de disciplina, relacionamento humano e outros, informando os setores competentes.

c) Orientador Educacional:

I. O serviço do Orientador Educacional é de Natureza Técnica Pedagógica.

II. O serviço do Orientador Educacional tem por objetivo orientar e

acompanhar o aluno no crescimento de suas aspirações, utilizando suas capacidades como elemento intelectual, sócio econômico cultural.

III.	Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de
Orientação Educacional em nível de Escola/Comunidade/SEMEC.
IV.	Coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao
processo educativo global.
V. do educando.	Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades

VI.	Coordenar o processo de informação educacional e profissional com
vista à orientação vocacional.
VII.	Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao
conhecimento global do educando.VIII. Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial.
IX. X. comunidade;XI.	Coordenar o acompanhamento pós-escolar.Participar no processo de identificação das características básicas da
Participar no processo de caracterização da clientela escolar

XII. Colaborar no processo de elaboração da Grade Curricular da escola; XIII. Assessorar na composição caracterização e acompanhamento de turmas

e grupos;

XIV. Assessorar o professor nas avaliações para melhor atuar como educador.

XV. Participar no processo de integração escola-família-comunidade; XVI. Realizar estudos e pesquisas na área da Orientação Educacional.

XVII. Assessorar na tomada de decisões referente ao atendimento dos alunos problemas e com dificuldades no processo Ensino Aprendizagem.

XVIII. Colaborar, Orientar, Participar do Planejamento Execução e Avaliação das Atividades Escolares.

XIX. Orientar o professor na tomada de decisões para o bom desenvolvimento da Unidade Escolar bem como para atingir eficiência e eficácia no Processo Ensino Aprendizagem.

XX. Orientar, Informar, Buscar junto à comunidade subsídios para melhor adequação da Escola no Contexto Social.

XXI. Refletir com o corpo docente sobre a importância do cumprimento de Carga Horária das horas atividades como forma de garantir a produtividade de ação docente em termos de qualidade e aprendizagem do aluno.

XXII. Assessorar em Âmbito Geral o corpo docente no Desenvolvimento Técnico Pedagógico, para a organização da Unidade Escolar, bom êxito na atuação profissional junto ao corpo docente.

XXIII. Assessorar a Direção na Atribuição de classes e ou aulas de acordo com a Legislação Vigente.

XXIV. Assessorar a Administração Escolar, outros órgãos responsáveis pela definição de Diretrizes Pedagógicas.

D. Orientador(a) Acadêmico(a):

I .	Responder pelo CEAD – Centro de Educação Aberta e a Distância do
Município; documentação, equipamentos e mobiliário.
II.	Participar dos encontros de formação e seminários;

III. Orientar os acadêmicos em seus estudos e demais atividades de desenvolvimento intelectual e de formação;

IV. Cumprir com as atribuições determinadas pelas instituições conveniadas.

E. Assessoria Pedagógica Municipal:

1. Perfil Profissional do Assessor Pedagógico

I.	A função de Assessor Pedagógico exige Perfil de liderança, habilidades
de trabalho em grupo, de comunicação verbal, capacidade de tomar decisões e resolver conflitos
II.	O profissional investido no cargo de Assessor Pedagógico deve estar

ciente que existem características essenciais, imprescindíveis ao desenvolvimento de suas funções tais como: ética, bom senso, discrição, paciência, equilíbrio emocional senso de organização, responsabilidade, objetividade, perspicácia e perseverança;

III. O Assessor Pedagógico, acima de tudo, deve manter em todos momentos a postura de um profissional comprometido com a Política Educacional do Município atuando como seu articulador, orientador e fiscalizador;

IV. Deve ainda esse profissional, apresentar habilidades técnicas para interpretar a Legislação Vigente, avaliar em função de objetivos e critérios estabelecidos, estabelecer relações entre os diversos aspectos apresentados, manter sigilo em relação aos dados coletados, registrar de forma fidedigna a situação da escola e ser imparcial em suas decisões;

V. É condição básica para o exercício da função manter-se atualizado, ser

um estudioso das leis e questões educacionais, buscando constantemente sua formação continuada.

2. Atribuições do Assessor Pedagógico Municipal:

Compete a Assessoria Pedagógica no Município atuar no âmbito de sua jurisdição como articulador da política educacional e:

I. Pública Municipal;II. Educação;	Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares
Assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de

III. Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às Unidades Escolares Pública Municipal quanto a:

a) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) quanto à aplicação da legislação educacional advinda do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria de Estado de Educação;

b) Orientar e acompanhar as escolas Municipais na elaboração e execução da Matriz Curricular, Calendário Escolar, Quadro de Pessoal, Regimento Escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola;

c) Monitorar, trimestralmente (in loco) as Escolas Municipais, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à Composição de Turmas e Quadro de Pessoal.

d) Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas Unidades Escolares e submetê-lo-á apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação;

e) Subsidiar as Unidades Escolares na execução e consolidação dos atos administrativos;

f) Dar atendimento e resposta em tempo hábil, às solicitações emanadas das Superintendências da Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Unidades Escolares, no âmbito da sua competência.

IV. Orientar os procedimentos para elaboração dos processos de legalização das Escolas, objetivando a criação, autorização para o funcionamento, credenciamento, nova denominação, transferência de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos da Rede Municipal de Ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo;

V. Articular e monitorar programas e projetos emanados da SEMEC na área de abrangência das Unidades Escolares da Rede Municipal;

VI. Chancelar as Atas de Resultados Finais, juntamente com o Diretor e Secretário Escolar;

VII. Orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do Órgão Central;

VIII. Monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas Unidades Escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo Órgão Central.

IX. Acompanhar e executar toda a parte legislativa das escolas, tanto da rede física quanto da pedagógica e demais processos vinculados à educação.

X. Verificar a vida escolar dos alunos.

XI. Orientar os conselhos deliberativos.

XII. Desenvolver e executar projetos de manutenção e conservação das edificações, mobiliários, equipamentos e materiais didáticos.

XIII. Apoiar, direção, coordenação e orientação no processo pedagógico e administrativo.

XIV. Propor e acompanhar metas para as escolas através do PDE – Projeto de Desenvolvimento Escolar, conforme Planos Decenais Municipal, Estadual e da União.

XV. Estabelecer relação de aproximação, credibilidade e confiança com as instituições educacionais públicas e particulares, estreitando relações com os órgãos responsáveis pela normatização da educação em nível municipal, observado as atribuições estabelecidas nas normas do Sistema Estadual de Ensino.

Capítulo II - Da Substituição

Seção l - Da Substituição das Funções de Professor

Art. 11 Haverá substituição para o exercício na função de docente sempre que configurar ausência, por qualquer motivo, do titular do cargo, no caso de ausência e afastamento previsto no Estatuto dos Servidores.

Art. 12 Para fins de cumprimento ao artigo anterior, poderá o Professor ministrar aulas acima do limite estabelecido, nesta lei, sob o título de "aulas excedentes".

Art. 13 Como Aulas Excedentes, considerar-se-á a carga horária acima das 25 (vinte e cinco) horas aulas semanais, equivalente a 20 (vinte) horas.

Art. 14 O professor não poderá, de maneira alguma, ultrapassar a título de Aulas Excedentes, a carga semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 15 Os valores pagos por aula excedente serão aqueles atribuídos à classe inicial da atividade do docente previsto nesta Lei.

Art. 16. As substituições serão feitas, preferencialmente, por professores lotados na mesma unidade escolar e havendo mais de um interessado na substituição, adotar-se- á para a designação os seguintes critérios:

a) maior tempo de serviço na escola;

b) maior tempo de serviço municipal;

c) o mais idoso.

Parágrafo único. A substituição dependerá sempre de ato expresso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvindo sempre a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 17 O exercício de atividade sob a égide Aulas Excedentes não interferirá no critério estabelecido para as Horas Atividades.

Art. 18 Os valores recebidos a título de Aulas Excedentes não se incorporam em hipótese alguma à remuneração efetiva, para fins de cálculos ulteriores.

Seção II - Da Substituição de Funções Gratificadas

Art. 19 Haverá substituição para o exercício das funções que integram as classes de Suporte Pedagógico nos casos em que os docentes designados se ausentarem por motivo de licenças previstos em legislação vigente.

Parágrafo único Substituirá, o Diretor, o Coordenador Pedagógico e ou Orientador Educacional, respectivamente. Quando não tem coordenador e nem orientador educacional para substituição durante o período do afastamento, o Poder Executivo emitirá uma Portaria nomeando um profissional do quadro.

Título III - Do Ingresso e Movimentação na Carreira Capítulo I - Do Ingresso

Art. 20 O ingresso na carreira do Magistério far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 1º. Para o ingresso no cargo de Professor, além de outros requisitos estabelecidos em lei, exigir-se-á Diploma de Professor, expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido, observando-se, para o exercício nas diversas séries, a seguinte formação mínima:

a) Para educação infantil e o ensino fundamental das séries iniciais, exigir-se-á, como formação mínima, curso de graduação plena em Pedagogia ou curso Normal Superior, com habilitação em Licenciatura para Educação Infantil ou para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

b) Para o ensino fundamental das séries finais, exigir-se-á, como formação mínima, curso de licenciatura em graduação plena, com habilitações específicas em área própria para a docência nas séries fins do ensino fundamental.

§ 2º. Para ingresso no cargo de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, além de outros requisitos estabelecidos em diplomas legais, exigir-se-á, como formação mínima, curso de graduação Plena em Pedagogia e experiência docente mínima de 03 (três) anos; para o exercício das funções de planejamento, organização, orientação, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas.

§ 3º. Caso permaneçam vagos os cargos do parágrafo anterior, poderá ser ocupado por especialista em psicopedagogia; ainda permanecendo vago, qualquer profissional com licenciatura plena poderá ocupá-los.

Art. 21 O ingresso dar-se-á no cargo e classe em que o candidato concorreu sempre na referência inicial.

Capítulo II - Da Movimentação Funcional

Art. 22 O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira, poderá se verificar mediante merecimento, progressão por tempo de serviço e promoção por nova titulação, desde que com observância dos requisitos e condições previstos nesta lei.

Seção I - Da Promoção de Classe

Art. 23 A promoção do Professor, de uma classe para outra no mesmo cargo, dar-se-á em virtude de nova habilitação específica, devidamente comprovada, em instituição credenciada ou reconhecida.

Parágrafo único. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente, observando o interstício de 03 (três) anos, de um para outro, ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

a) Classe A. 1,00;

b) Classe B. 1,50;

c) Classe C. 1,70;

d) Classe D. 2,10;

e) Classe E. 2,30.

Seção II – Adicional por Tempo de Serviço

Art. 24 O Professor terá direito à progressão funcional mediante Adicional por Tempo de Serviço conforme Art. 95 e seus parágrafos do Estatuto dos Servidores Público do Município de Novo São Joaquim-MT.

Capítulo III - Do Regime de Trabalho

Art. 25 O professor ocupante do cargo, integrante da carreira prevista nesta lei, a remuneração será conforme tabela em anexo e jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que equivalerá ao exercício de um cargo.

§ 1º. A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:

a) Em 80% (oitenta por cento) horas-aula;

b) E 20% (vinte por cento) horas atividades.

§ 2º. Hora-aula é o tempo em que o Professor desempenha atividades de efetiva regência de classe;

§ 3º. Hora-atividade é o período dedicado pelo docente, obrigatoriamente no recinto escolar, para:

I. II. III. IV.

Planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;Participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;Aperfeiçoar seu trabalho profissional;Hora de atendimento ao educando;

V. Horas e estudos.

Art. 26 Será considerada falta diária do professor a ausência superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária do dia, considerando o total das aulas dadas nas Unidades Educacionais em que lecionem, caso não avise ou justifique seu atraso.

Art. 27 A distribuição da jornada de trabalho do Professor é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico, em se tratando da unidade escolar, que estiver vinculado.

Art. 28 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 20% (vinte por cento) de sua jornada semanal para horas atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.

Art. 29 Ao profissional da educação básica que esteja sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva; Diretor, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Assessoria Pedagógica Municipal ficam garantidos o recebimento de um percentual incidente sobre o respectivo subsídio, a título de compensação, não incorporando para fins de aposentadoria.

Título IV – Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Vantagens. Capítulo I – Dos Direitos

Art. 30 Além dos direitos previstos na Constituição Federal, no Regimento Jurídico e demais normas legais, são direitos dos integrantes do Magistério:

I.	Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e
outros instrumentos, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II.	Ter assegurado à oportunidade de freqüentar cursos de formação, pós

graduação, atualização, especialização profissional, aperfeiçoamento e extensão universitária, seminário, encontro, congresso, sem prejuízo do atendimento ao educando, desde que devidamente autorizado sendo obrigatória a divulgação nas Unidades Educacionais de todos os eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III. Dispor no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico e pedagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;

IV. Utilizar-se de materiais, de procedimento didático e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos que objetivem alicerçar a participação, a democratização do ensino e autonomia do aluno, na construção da sua cidadania;

V. Participar, como integrante de Conselhos, de Comissões, de estudos de deliberações que afetem o processo educacional;

VI. Participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VII. Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano;

VIII. Ter desenvolvimento da carreira na forma da legislação específica.

IX. Os professores afastados da unidade escolar para ocupar cargos eletivos; administrativos e pedagógicos na rede municipal de ensino permanecem com todos os direitos contidos no Estatuto dos Servidores Público Municipal e no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério.

Art. 31 A licença para qualificação profissional a nível de pós-graduação strictosensu , Mestrado e Doutorado, sem prejuízos de seus subsídios e demais vantagens.

Art. 32 São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

I.	Ser efetivo e estar exercendo a função há três anos ininterrupta na rede
municipal de educação.
II. do Município;	Curso na Área de atuação e que esteja de acordo com a Política Educacional

III. Disponibilidade orçamentária e financeira do município;

IV. O número de licenciado para a qualificação será no máximo de 1/10 (um décimo) do quadro dos docentes da Rede Municipal.

Art. 33 O profissional que usufruir do Art. 31, assinará um termo de responsabilidade de prestação de serviço no município, quando do término do curso, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.

Art. 34 Portaria do Poder Executivo concedendo a licença, determinando o prazo, curso e a instituição a que o licenciado estará vinculado.

Capítulo II – Dos Deveres

Art. 35 Os integrantes da classe de magistério têm o dever constante de considerar a relevância social de sua profissão, manter conduta ética na atividade em razão da própria dignidade, além das obrigações previstas neste Estatuto e na legislação em vigor deverão:

I.	Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais
atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade
Educacional;II.	Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometer-se com a

eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;

III. Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

IV. Fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos da Administração;

V. Considerar os princípios de democratização do acesso e permanência na

escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Unidade Educacional;

VI.	Participar do Conselho de Escolas e Conselho Municipal de Educação,
quando eleito para tal fim e, acatar as decisões por eles tomadas;
VII. ministrar aulas;	Participar do Conselho de Classe ou Série, nas Unidades Escolares em que
VIII. Guardar sigilo sobre assunto de Natureza Profissional;
IX. X.	Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e
providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade
competente;XI.	Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;

XII. Dar conhecimento a todo profissional da Unidade Educacional as informações de interesse necessárias ao andamento da vida profissional;

XIII. Com base nos deveres aqui enunciados, organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatível, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que implementar;

XIV. Comparecer às Reuniões Pedagógicas, aos Conselhos de Classe e Conselhos Finais.

XV. O professor afastado da unidade escolar deve participar anualmente da atribuição de aulas.

Capítulo III – Do Recesso Escolar e das Férias

Art. 36 O Calendário Escolar anualmente instituído pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura determinará os períodos de recesso escolar e de férias anuais dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício na unidade escolar.

§ 1°. Além das férias anuais de 30 dias, a Secretaria fará constar do Calendário Escolar, o(s) período(s) de recesso escolar em que poderá haver cumprimento de atividades educacionais.

§ 2°. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e horas de trabalho pedagógico que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, de recesso escolar e de outras ausências que a legislação considerar de efetivo exercício.

Art. 37 Os docentes designados para funções de Suporte Pedagógico gozarão férias anuais de acordo com a Escala de Férias determinada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 38 Fica instituído no “Dia do Professor”, comemorado em 15 de outubro de cada ano, Ponto Facultativo a constar no Calendário Escolar.

Capítulo IV – Da Remuneração

Art. 39 O sistema remuneratório dos Professores está amparado pela legislação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização) de acordo com Emenda Constitucional Nº. 14/96, Lei Nº 9.424/96 e Decreto Nº 2.264/97.

Parágrafo único. Será aplicado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF para remuneração do magistério, previsto no Artigo 60, § 5º Emenda Constitucional nº. 14/96 e o art. 7º e seu parágrafo único da lei Nº. 9.424/96.

Art. 40 Fica instituído o piso salarial básico na forma de subsídio aos professores com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais:

I. Classe A: Professor de nível médio com formação profissionalizante em magistério – Valor R$ 554,40 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos);

II. Classe B: Professor Graduado – Nível Superior – Valor R$ 831,60 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos);

III. Classe C: Professor Pós-Graduado – Especialização - Valor R$ 942,48 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos);

IV. Classe D: Professor Mestrado – Valor R$ 1.164,24 (hum mil cento e sessenta e quatro reais e vinte quatro centavos);

V. Classe E: Professor Doutorado – Valor R$ 1.275,12 (hum mil duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos)

§ 1º. O reajuste salarial será anual de acordo com percentual atribuído aos servidores públicos municipais, que incidirá sobre o salário básico, classe “A” Adicional por Tempo de Serviço I.

§ 2º. O vencimento nunca poderá ser inferior ao piso nacional estabelecido por lei, respeitando a carga horária estabelecida pelo concurso.

Art. 41 O cálculo da remuneração, correspondente a classe e o Adicional por Tempo de Serviço, conforme os artigos 23 e 24 deste Plano.

Art. 42 Fica garantido ao profissional da educação no exercício da função de Diretor, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, e o Assessor Pedagógico Municipal o recebimento de um percentual incidente sobre a remuneração conforme a classe e Adicional por Tempo de Serviço do cargo que o mesmo se encontra:

I. O percentual para o profissional no exercício na função de Diretor de Unidade

Escolar, receberá percentual equivalente a 40% (quarenta por cento), pelo regime de dedicação exclusiva com no mínimo 200 (duzentos) alunos e 35% para os diretores onde o número de discente for inferior;

II. O percentual incidente para os profissionais em exercício nas funções de Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e o Assessor Pedagógico Municipal será de 35% (trinta por cento), pelo regime de dedicação exclusiva.

Título V – Das Disposições Gerais Capítulo I – Da Atribuição de Classes ou Aulas

Art. 43 A atribuição de aulas do período letivo obedecerá, em conformidade com a formação mínima exigida, ao somatório da pontuação baseada nos seguintes critérios:

I . Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino

II. Tempo de serviço na Unidade Escolar; III. Aperfeiçoamentos e títulos.

§ 1º. Para efeitos de pontuação por tempo de serviço efetivo público prestado na rede municipal de ensino, cada ano contará um ponto;

§ 2º. Para efeitos da pontuação por aperfeiçoamento e títulos, utilizar-se-á o somatório da habilitação específica, da formação e atualização pedagógica, da seguinte forma:

I. 2,00 (dois) pontos para habilitação específica às aulas que concorrer;

II. A pontuação auferida pela maior titulação, nos termos do quadro abaixo.

Formação	Pontuação
Pós-graduação	Doutorado reconhecido pelo CapesMestrado reconhecido pelo Capes Especialização	454030
Licenciatura	Licenciatura PlenaLicenciatura Curta	2010
Ensino Médio	Estudos AdicionaisMagistério	65

III. A pontuação auferida pelo somatório da atualização pedagógica, nos termos do quadro abaixo, até o limite de 10 (dez) pontos.

Certificados devidamente registrados na área da educação, onde constem obrigatoriamente os conteúdos, com no mínimo 20h (vinte horas).	Contar-se-á 0,25 (vinte e cinco décimos) de ponto, por certificado.
Atualização pedagógica dos últimos 3 (três) anos	Certificados devidamente registrados, na área da educação, onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados, com 40h (quarenta) horas ou mais.	Contar-se-á 0,50 (cinqüentadécimos) de ponto, por certificado.

§ 3º. Entende-se por curso de atualização pedagógica os estudos feitos na área de educação que contemplem conhecimentos metodológicos e de políticas educacionais.

§ 4º. Em caso de empate de pontos, obedecerá ao seguinte critério:

a) maior graduação;

b) maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;

c) maior idade.

§ 5º. O docente da Educação Especial exercerá além do Magistério, a assessoria aos docentes em cujas classes estiverem matriculados os educandos portadores de necessidades especiais.

Art. 44 Para as atribuições de classes e ou aulas, primeiro serão lotados os professores efetivos vinculados a Unidade Escolar.

§ 1º. Caso haja classes ou aulas sem lotação serão ocupadas por professores de outras Unidades Escolares que solicitarem vagas.

§ 2º. Os professores que não forem lotados na Unidade Escolar serão encaminhados por meio de ofício da Direção Escolar para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para serem designados a outras Unidades Escolares.

Art. 45 No caso do professor efetivo atuar em mais de uma unidade educacional o planejamento da sua jornada de trabalho deverá considerar a compatibilidade de horários e o tempo necessário ao deslocamento do mesmo de uma unidade para outra.

Art. 46 Anualmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará uma instrução normativa para a atribuição de aulas e ou classe conforme legislação vigente.

Capítulo II – Da Remoção

Art. 47 Remoção é a movimentação dos integrantes do Quadro do Magistério entre as Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. e Intermunicipal, observada a existência de vagas.

Art. 48 Entre os docentes, a movimentação ocorrerá de uma para outra unidade escolar subordinada ao Sistema Municipal de Ensino, respeitado o campo de atuação de ingresso e de acordo com o interesse público verificado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 49 No interesse da Administração, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, instituirá Concurso de Remoção de professores que precederá sempre a convocação de candidatos aprovados e classificados em concurso público em andamento.

§ 1°. Para inscreverem-se no Concurso de Remoção, os docentes deverão contar com no mínimo 3 (três) anos de exercício na unidade escolar de classificação do cargo.

§ 2°. A remoção poderá ocorrer por concurso de títulos e por permuta, devendo nessa última modalidade, ser precedida de requerimento de ambos os interessados dirigidos ao Secretário Municipal de Educação com anuência dos diretores de escola das respectivas unidades escolares.

§ 3°. Os critérios de pontuações para classificações dos candidatos ao concurso de remoção serão do artigo 44 e de seus incisos e parágrafos deste documento.

§ 4°. A remoção por motivo de saúde dependerá de laudo médico oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

§ 5°. A remoção quando é para acompanhar os cônjuges, quando este for servidor público.

§ 6°. A remoção por permuta acontecerá entre as redes municipais, concedendo aos permutantes os mesmos benefícios, exercendo atividades de mesma natureza;

§ 7°. A remoção dar-se-á exclusivamente em período de férias. Título VI – Da Contratação Temporária

Art. 50 Para atender situações excepcionais, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das hipóteses previsto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.

Titulo VII – Das Disposições transitórias

Art. 51 O enquadramento dos atuais professores efetivos da rede municipal de ensino dar-se-á da seguinte forma:

§ 1º. Classe é quando o professor se enquadrar definitivamente na conclusão de curso de licenciatura plena com habilitação especifica, diverso do concurso de efetivação.

§ 2º. O Adicional por Tempo de Serviço será contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo no serviço público integrante da mesma carreira.

§ 3º. Para o enquadramento na classe e no Adicional por Tempo de Serviço seguirá os coeficientes previstos nos artigos 23 e 24 desta lei.

§ 4º. Para o enquadramento será feito um levantamento de cargos ociosos pelo Departamento de Recursos Humanos e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura por intermédio das escolas; o Poder Executivo emitirá uma Portaria com o número de cargos vagos por escolas, os interessados terão um prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da Portaria para se apresentarem no DPRH requerendo seu enquadramento na nova habilitação com documentação que certifique; após, análise do processo o poder executivo emitirá uma Portaria de nomeação para o novo cargo.

Título VIII – Das Disposições Finais

Art. 52 As vagas do quadro do magistério serão criadas em lei conforme a demanda e necessidade vigente e relacionadas no edital do concurso.

Art. 53 O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Município de Novo São Joaquim será estruturado em conformidade com as disposições desta lei, combinadas com as normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.

Art. 54 Os Professores efetivos investidos em cargos em comissão, funções de confiança ou funções gratificadas, contarão o tempo de exercício correspondente para fins de desenvolvimento funcional, nos termos da presente lei.

Art. 55 As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta lei, sujeito ao Regime Jurídico Estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto dos Servidores Público Municipal.

Art. 56 O Chefe do Poder Executivo terá 120 (cento e vinte) dias para enquadrar todos os servidores que se encontram irregulares por causa do grau de escolaridade/habilitação, observando os limites legais de competência e vaga, conforme legislação vigente no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério da Rede Pública Municipal.

§ 1º. O Poder Executivo deve nomear uma comissão paritária instituída para este fim.

§ 2º. O enquadramento dos atuais Professores vinculados a esta lei dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.

Art. 57 O Professor poderá congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os Professores em exercício do mandato eletivo na Diretoria de Sindicato, representativa de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto no Estatuto Geral dos Servidores do Município de Novo São Joaquim, respeitando a Constituição Federal.

Art. 58 O docente poderá ministrar 4 (quatro) aulas de (1) uma hora ou 5 (cinco) de 45 (quarenta e cinco) minutos por turno de acordo com a grade curricular de cada unidade escolar.

Art. 59 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurará a realização dos cursos de atualização didático-pedagógicos e aperfeiçoamento, a serem oferecidos aos integrantes do Magistério, com expedição de Certificado, poderão ter validade para a atribuição de aula.

Art. 60 Os recursos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de previsão orçamentária e dos recursos provenientes da Lei Nº. 9.424/96. – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 61 As alterações na remuneração previstas nesta Lei serão realizadas, sempre que necessário, por meio de Lei Ordinária.

Art. 62 São extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei.

Art. 63 Fazem parte desta Lei os anexos I a III

Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 232, de 11 de Janeiro de 1.999.

GABINETE DO PREFEITO,

Em 01 de fevereiro de 2007.

ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO

Prefeito Municipal

Atestado de Publicidade

Atesto que este Estatuto de Servidor Público foi publicado no mural e neste site www.novosaojoaquim.mt.gov.br. Ficando a critério da Gestão Pública publicar posteriormente a integra desta Lei nos jornais oficiais.

Por ser expressão da verdade, assino o presente,

Novo São Joaquim-MT 01 de fevereiro de 2007.

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA

Secretário de Administração