Lei Municipal Nº 454/2007

Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Novo São Joaquim, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.

ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º. O Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim obedece ao Regime Estatutário.

Art. 2º. Fica instituído o Sistema de Carreira dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos de Provimento Efetivo em plano de carreiras com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público municipal.

Art. 3º. A política de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, será fundamentada na valorização do servidor, com base na dignificação da função pública, tendo como objetivo os princípios de:

I. profissionalização e aperfeiçoamento dos servidores municipais;

II. sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público municipal;

III. remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade do cargo; IV. condições para a realização pessoal;

V. remuneração e promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional.

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I. cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidores públicos, criados por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

II. servidor Público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, em comissão ou função gratificada vinculada à Administração Pública e sob a dependência desta;

III. classe de Cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

IV. carreira é a série de classes semelhantes do mesmo grupo de atividades, hierarquizadas segundo a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário para desempenhá-la;

V. classe isolada é a classe de cargo que não constitui carreira;

VI. planejamento de Carreiras é o estabelecimento das metas e trajetórias de carreira dos funcionários;

VI. nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, escolaridade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;

VIII. faixa de Vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;

IX. padrão de Vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

X. interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

XI. progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por merecimento, observadas as normas contidas nesta Lei.

XII. função de Confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia de setor e supervisão, atribuída aos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim;

XIII. cargo de Provimento em Comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, relacionado com as chefias de departamentos, assessorias e secretarias municipais.

Art. 5º. O quadro geral de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, são os estabelecidos nos anexos I e II desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 6º. Os cargos públicos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e, ainda, as funções de confiança.

Art. 7º. As classes dos cargos do quadro permanente, comissionados, funções de confiança, os quantitativos, os níveis, titulações e os valores dos vencimentos, são os previstos nos anexos IV, V. VI, VII, VIII, IX, X e XI desta Lei e serão providos:

I. por nomeação, precedida de concurso público;

II. pelas demais formas previstas em Lei.

Art. 8º. O provimento dos cargos integrantes do anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito mediante solicitação dos Secretários ou correspondentes, desde que haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas.

§1º. As solicitações deverão constar:

I. denominação e nível de vencimento da classe; II. quantitativo de cargos a serem providos; III. justificativa para a solicitação de provimento.

§ 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação do cargo ser a provido.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO DE CLASSE

Art. 9º. De acordo com o inciso XI do art. 4º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, previsto no anexo VI a XI, desta Lei.

Art. 10. Será concedida a progressão de classe, observadas as normas deste capítulo e no anexo IV desta Lei..

Art. 11. Para obter as devidas progressões, o servidor deverá cumprir os dispositivos referentes à época e aos critérios de concessão da mesma.

Art. 12. Para fazer jus à progressão o servidor deverá:

I. cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

II. o servidor concursado e nomeado que até a presente data não houver tido progressão de classe, fará jus a ela, observadas as normas deste capítulo.

§ 1º. O cálculo do tempo para contagem da progressão terá como base a data de ingresso em efetivo exercício no órgão.

§ 2º. A primeira progressão só poderá ocorrer após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

Art. 13. A progressão não é extensiva aos ocupantes de função pública em extinção constante na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.

Art. 14. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua efetivação.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 15. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por cinco membros, indicados pelo Prefeito Municipal.

Art. 16. A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Administração que indicará os demais membros, devendo, obrigatoriamente, ter pelo menos dois servidores municipais efetivos.

Art. 17. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim verificar-se-á a cada três anos de participação, observados os critérios fixados em regulamentação específica para a substituição de seus participantes, salvo o Presidente que poderá ser substituído a qualquer tempo ou participar desta enquanto ocupar o cargo de Secretário Municipal de Administração.

Art. 18. A comissão se reunirá, semestralmente, a fim de coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constante do boletim de merecimento previsto no anexo VI a IX, desta Lei, objetivando a aplicação do instituto de progressão definido nesta Lei.

Art. 19. A pena de suspensão cancela a contagem do interstício previsto no art. 9º, inciso I, desta Lei, iniciando-se nova contagem no dia subseqüente ao do término da penalidade.

§ 1º. O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão, mas o ato que a conceder ficará sem efeito se, à verificação dos fatos que determinem esta suspensão preventiva, a pena de suspensão restar confirmada.

§ 2º. O servidor só perceberá o vencimento correspondente ao novo nível após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a importância da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data da progressão.

Art. 20. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 21. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo.

Parágrafo Único. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 22. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

Art. 23. O vencimento do cargo efetivo está representado por padrão e disposto nos anexos VI e XI, desta Lei.

Art. 24. O valor atribuído a cada símbolo de vencimento refere-se à jornada semanal estabelecida no anexo I, desta Lei.

Art. 25. É vedada qualquer incorporação de vantagens pecuniárias, ressalvado o adicional por tempo de serviço.

Art. 26. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por exercício do cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou substituição de seu titular por prazo igual ou superior a quinze dias, será concedida a gratificação do valor correspondente à diferença entre os respectivos vencimentos base, quando o vencimento do cargo em comissão ou função de confiança for superior ao vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo Único. Se o vencimento do cargo de provimento efetivo for igual ou superior ao do cargo de provimento em comissão ou função de confiança, o servidor efetivo fará opção pela percepção do correspondente a vinte e cinco por cento do valor do vencimento do cargo comissionado ou função de confiança.

CAPÍTULO VII

DA LOTAÇÃO

Art. 27. A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades de cada Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração, anualmente, em articulação com os demais órgãos de igual nível hierárquico, estudará a lotação de todas as unidades administrativas da Prefeitura em face dos programas de trabalho a executar.

§ 1º. Partindo das conclusões do referido, a Secretária Municipal de Administração apresentará ao Prefeito proposta de lotação geral da Prefeitura.

§ 2º. Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito Municipal poderá alterar a lotação do servidor ex-ofício ou a pedido, desde que não ocorra desvio de função ou haja redução de vencimento do servidor.

Art. 29. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercido em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e prazo certo.

CAPÍTULO VIII

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 30. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação da Prefeitura, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário, observando sempre se as atribuições estão implícitas ou explicitas nas descrições das classes já existentes.

Art. 31. Cabe ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e verificar:

I. se há dotação orçamentária para a criação da nova classe junto à Secretaria Municipal de Finanças.

II. se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.

CAPÍTULO IX

DO TREINAMENTO

Art. 32. Fica instituído como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:

I. criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício do cargo público;

II. capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III. estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV. integrar os objetivos de cada servidor, criando condições propícias, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 33. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático, e será ministrada, direta ou indiretamente pela Prefeitura.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

CAPÍTULO X DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 35. O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim designará Comissão de Enquadramento presidida pelo Secretário Municipal de Administração à qual caberá:

I. Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;

II. Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.

§ 1º. Para cumprir o disposto no inciso II, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às Chefias imediatas dos órgãos onde estejam lotados.

§ 2º. Os atos coletivos de enquadramentos serão baixados sob a forma de listas nominais através de ato do Prefeito Municipal.

Art. 36. Do enquadramento não poderá resultar em redução de vencimentos.

Parágrafo Único. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimento no novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei, e não havendo coincidência de vencimento, ocupará o padrão imediatamente superior dentro da fixa de vencimento da classe.

Art. 37. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I. atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura;

II. a nomenclatura e descrição de atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado;

II. Classe de vencimento do cargo;

IV. Experiência específica;

IV. Grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo;

VI. Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 38. O Prefeito Municipal baixará atos coletivos de enquadramento com o disposto neste capítulo até sessenta dias após a data de publicação desta Lei.

Art. 39. O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de trinta dias da publicação desta, dirigir-se ao Prefeito Municipal petição fundamentada solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 40. O pedido de revisão será encaminhado á Secretaria Municipal de Administração para análise e parecer sobre a procedência ou não do mesmo, que encaminhará dentro de quinze dias o parecer ao Prefeito Municipal para a aprovação.

Art. 41. A ementa da decisão será publicada no prazo de trinta dias a contar do término do prazo da decisão.

Art. 42. Na realização do enquadramento, os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo ou função pública ficam dispensados de preencherem os requisitos definidos nas especificações de cargo.

Art. 43. Imediatamente após a vigência desta Lei, deverá ser efetuado e solucionado todos desvios de função existentes, através de uma comissão composta por três servidores, efetivos instituída exclusivamente para esse fim.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. São extintos todos os cargos efetivos não dispostos em Lei.

Art. 45. São extintas todas as gratificações e vantagens pecuniárias não dispostas em Lei.

Art. 46. Os vencimentos previstos nos anexos III a XI, desta Lei, serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 40, desta lei.

Art. 47. Será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de trinta dias após a vigência desta Lei, o ato de formalização da descrição dos cargos.

Art. 48. Integram esta Lei os anexos I a XI.

Art. 49. A aplicação desta Lei está inserida em crédito orçamentário disponível.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 162/96 e suas possíveis alterações.

GABINETE DO PREFEITO,

Em 01 de fevereiro de 2007.

ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO

Prefeito Municipal

Atestado de Publicidade

Atesto que este Estatuto de Servidor Público foi publicado no mural e neste site www.novosaojoaquim.mt.gov.br. Ficando a critério da Gestão Pública publicar posteriormente a integra desta Lei nos jornais oficiais.

Por ser expressão da verdade, assino o presente,

Novo São Joaquim-MT 01 de fevereiro de 2007.

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA

Secretário de Administração