Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde
15 de Setembro de 2023
Lei Municipal Nº 455/2007
Institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Novo São Joaquim, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Novo São Joaquim, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal Antônio Augusto Jordão, sanciona a seguinte lei.
Título I Das Disposições Preliminares
Capítulo I Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais de Saúde do Executivo Municipal, transporta os cargos, instituídos pela Lei Municipal nº 162, de 15 de janeiro de 1996 e suas alterações , e amplia a quantidade dos cargos pertencentes a carreira da saúde, ocupados e vagos, ficam transformados, conforme anexo II, desta Lei.
Parágrafo único: Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.
Art. 2º. O Sistema de Saúde no Município de Novo São Joaquim é gerido pela Secretaria de Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis e seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Novo São Joaquim.
Capítulo II Da Finalidade
Art. 3º. Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes ao Plano de Cargos, Carreira dos Profissionais da Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Novo São Joaquim.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5º. Os Profissionais do Sistema de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, são regidos por esta Lei.
Art. 6º. A Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde será única,
abrangente aos profissionais que possuem qualificação de auxiliar, técnica ou superior e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.
Título II
Da Carreira dos Profissionais da Saúde Capítulo I
Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 7º. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde.
§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.
§2º. O quantitativo de cargos existentes da transformação e criados consta do Anexo I desta Lei.
Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados e observarão notadamente a:
I. vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Novo São Joaquim, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II. sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV. adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde;
VI. aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VII. especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VIII. investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
IX. adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema de Saúde;
X. garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema de Saúde e a qualidade dos serviços por usuários do sistema de saúde;
XII. garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XIII. garantia de condições adequadas de trabalho.
Capítulo II Da Constituição da Carreira
Art. 9º. A Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde é constituída de 05 (cinco) cargos:
I. Médico;
II. Agente Nível Superior da Saúde; III. Agente Técnico da Saúde;
IV. Agente de Fiscalização da Saúde;
V. Assistente da Saúde.
Art. 10. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:
I. Médico, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades na categoria funcional correspondentes à medicina e demais atividades complementares e afins;
II. Agente Superior da Saúde, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;
III. Agente Técnico da Saúde, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondente as áreas de saúde e odontologia e outras tarefas correlatas à mesma função profissional;
IV. Agente de Fiscalização da Saúde, as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde, na sua dimensão profissional e que requeiram escolaridade de nível médio para exercer atividades na área preventiva e corretiva relativa a vigilância sanitária, fiscalizando e aplicando as penalidades cabíveis e outras;
V. Assistente da Saúde, as inerentes às ações e serviços do Sistema de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional, que requeiram escolaridade de ensino fundamental e profissionalizante de nível auxiliar, vinculado ao perfil profissional e ocupacional exigidos para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes as áreas de saúde e odontologia e outras tarefas correlatas à mesma função profissional;
Parágrafo único: Consideram-se, também, como atribuições dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo II desta Lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema de Saúde.
Capítulo III
Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 12. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I. Médico;
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente, correlacionada com a área de atuação;
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação;
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação.
II. Agente Nível Superior da Saúde;
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente, correlacionada com a área de atuação;
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre ou doutor na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação;
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação.
III. Agente Técnico da Saúde;
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo, mais curso de aperfeiçoamento de 500(quinhentas) horas de curso, de 40 (quarenta) horas de qualificação e/ou capacitação profissional correlacionada com a área de atuação;
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior, correlacionada
com a área de atuação;
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de mestrado na
especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação. III-A. Técnico de Enfermagem;
a) – Classe A – Habilitação em ensino médio e curso profissionalizante em técnico de enfermagem com registro no órgão competente;
b) – Classe B – Habilitação em grau de ensino superior;
c) – Classe C – Habilitação em grau de ensino superior de título de especialização na especificidade de atuação.
IV. Agente Fiscalização da Saúde;
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Habilitação em grau de ensino médio completo mais curso de aperfeiçoamento de 500 (quinhentas) horas,de cursos de 40 (quarenta) horas de qualificação e/ou capacitação profissional correlacionada com a área de atuação;
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior, correlacionada com a área de atuação;
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de mestrado na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação.
V. Assistente da Saúde;
a) Classe A: habilitação em ensino médio fundamental e curso profissionalizante de auxiliar com registro no órgão competente;
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio, correlacionada com a área de atuação, com registro no órgão competente;
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de especialização na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação.
§1o. Os cursos de aperfeiçoamento, deverão ser reconhecidos pelo MEC e por uma comissão presidida pelo Secretário de Municipal de Saúde, representante da Categoria e pelo Recursos Humanos e somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do sistema de saúde.
§2º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§3º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do sistema de saúde.
§ 4º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde(ACS) e Agente de Saúde Ambiental(ASA) integram o capítulo IV, porém com características próprias conforme modelo de Programa de Atuação do Ministério da Saúde, descrito no Quadro de Titulações, constantes do Anexo V.
Capítulo IV Das Formas de Movimentação na Carreira
Art. 13. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do
Sistema de Saúde dar-se-á:
I. por progressão horizontal;
Seção I Da Promoção de Classe
Art. 14. A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de dois anos da classe A para a classe B, mais quatro anos da classe B para a C, e três anos da classe C para a classe D.
§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§2º. A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
§3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente, ficam estabelecidos de acordo com o anexo VI, desta Lei.
§4º. Caso não haja limite para a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
Título III Do Regime Funcional Capítulo Único Do Ingresso
Art. 15. O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I. habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Seção I Do Enquadramento Inicial
Art. 16. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde na Classe A, Nível um do respectivo cargo.
§ 1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§ 2º. Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do sistema de saúde, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado.
Título IV
Do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 17.A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do sistema de saúde, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I. inserção direta de contextualização na Política Municipal de
Saúde;
II. fortalecimento do sistema de saúde no Município de Novo São Joaquim;
III. melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do sistema de saúde;
IV. enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do sistema de saúde, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V. fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18. O sistema de desenvolvimento dos profissionais do sistema de saúde constituir-se-á dos seguintes programas:
I. programa de Qualificação para o Sistema de Saúde;
II. programa de Avaliação de Desempenho; III. programa de Valorização do Servidor.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§ 2º. Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do sistema de saúde, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais, do Ministério do Trabalho.
Capítulo II
Do Programa de Qualificação Profissional
Art. 19. O Programa de Qualificação Profissional, será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, devendo conter os seguintes objetivos:
I. caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II. universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do sistema de saúde como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III. ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do sistema de saúde inscritos na política de saúde do Município de Novo São Joaquim;
IV. ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do sistema de saúde, no âmbito federal, estadual e Municipal;
V. formação de gerências profissionalizadas para o sistema de saúde;
VI. descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do sistema de saúde;
VII. utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do sistema de saúde.
§ 1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o sistema de saúde, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Prefeito Municipal.
§ 3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o sistema de saúde deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação.
Capítulo III Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 20. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do sistema de saúde, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação para o sistema municipal de saúde.
Art. 21. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I. o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II. a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores
de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III. a valorização do profissional do sistema de saúde, pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional.
Capítulo IV Do Programa de Valorização do Servidor
Art. 22. A Secretaria de Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema de Saúde no âmbito Municipal, nos seguintes termos:
I. por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema de Saúde;
II. pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema de Saúde.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde, deverá estipular metas a serem cumpridas, para de disposto neste artigo, ficando assegurado tratamento igualitário para os profissionais integrantes de cargos iguais ou assemelhados.
§ 2º. O prêmio de que trata o Caput será regulamentado por Portaria do Secretário de Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Título V
Da Jornada de Trabalhado e Sistema de Remuneração Capítulo I
Da Jornada de Trabalho
Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será de quarenta horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
Capítulo II Da Remuneração
Art. 24. O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais da Saúde, estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais.
Parágrafo único. As tabelas remuneratórias dos Profissionais do Sistema de Saúde, constam do anexo VI, desta Lei.
Título VI Dos Incentivos a Produtividade
Capítulo I Das Disposições Gerais
Art. 25. Além da remuneração os servidores lotados na Secretária Municipal de Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderão ser concedido Gratificação de Produtividade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, a atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, odontológica, regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde, mediante Portaria do Prefeito Municipal e anuência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 26. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas são os seguintes:
I. servidores designados, para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II. servidores que sejam designados para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III. servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, mediante fundamentação específica.
IV. servidores em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de vinte e quatro horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
Art. 27. A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até cinqüenta por cento do salário base do servidor pertencente ao quadro da Saúde do Município.
§ 1º. Para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Município, será utilizado o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.
§ 2º. A gratificação de produtividade está vinculada à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos e cálculos ulteriores.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os critérios de pagamento da referida produtividade em conjunto com categoria, no prazo de até sessenta dias da sua publicação desta Lei.
Título VII
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 28. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 29. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 30. Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 31. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei.
Capítulo II Das Disposições Transitórias
Art. 32. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei, quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 33. O servidor será enquadrado no prazo de sessenta dias, após a aprovação desta Lei.
§ 1º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de trinta dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
§ 2º. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta Lei.
Capítulo III Das Disposições Finais
Art. 34. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Município de Novo São Joaquim será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 35. As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Art. 36. As alterações na remuneração previstas nesta Lei serão realizadas, sempre que necessário, por meio de Lei Ordinária.
Art. 37. São extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
Em 01 de fevereiro de 2007.
ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO
Prefeito Municipal
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Atesto que este Estatuto de Servidor Público foi publicado no mural e neste site www.novosaojoaquim.mt.gov.br. Ficando a critério da Gestão Pública publicar posteriormente a integra desta Lei nos jornais oficiais.
Por ser expressão da verdade, assino o presente,
Novo São Joaquim-MT 01 de fevereiro de 2007.
WANDERLAN GONDIM SILVEIRA
Secretário de Administração