AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Poconé, aprovado pela Lei Municipal nº 2.166/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.250.419,78 (Um Milhão, Duzentos e Cinquenta Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Setenta e Oito Centavos) reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes:

Fonte	Descrição		Valor (R$)
1.542.0000000	Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT		1.250.419,78

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências de Complementação VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, prevista no Art. 13 de Lei Federal nº 14.113/2020 cumulado com dispositivo legal 212-A da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 14 de setembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé