RESOLUÇÃO Nº 001, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Marilândia/MT aprovou e eu, o Presidente, PROMULGO a presente RESOLUÇÃO:

Art.1º. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Marilândia/MT, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins, de núcleo de estudos, formação, aperfeiçoamento, educação e capacitação.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Marilândia/MT:

I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia suporte conceitual e treinamento para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - oferecer subsídio aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão institucional do Poder Legislativo, para que exerçam suas atividades de forma criativa, crítica e eficaz;

III - promover a educação para a cidadania e para a democracia participativa no Município com foco no fortalecimento institucional;

IV - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação dos cidadãos, principalmente as lideranças comunitárias e políticas;

V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VI - promover a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, principalmente a comunidade estudantil, por meio de projetos de educação, política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício pleno da cidadania;

VII - coletar, avaliar, interpretar e manter dados e informações relevantes sobre a Câmara e o Município de Nova Marilândia-MT;

VIII - editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal;

IX - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

X - integrar e gerenciar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;

XI - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XII - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XIII - desenvolver ações voltadas a proteção do patrimônio público municipal e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município;

XIV - manter, de forma física ou virtual, uma biblioteca legislativa com banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Marilândia/MT é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Marilândia/MT goza de autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Marilândia/MT tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II - Direção;

III - Coordenação de Projetos e cursos;

IV - Secretaria.

§1º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - presidência: serão exercidas pelo Presidente da Câmara;

II - direção: serão exercidas por vereador, escolhido e nomeado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ;

III - coordenação de projetos e cursos: serão exercidas por servidor da Câmara Municipal nomeado pelo Presidente;

IV - secretaria: serão exercidas por servidor da Câmara Municipal nomeado pelo Presidente.

§2º. Os projeto e cursos oferecidos pela Escola do Legislativo de Nova Marilândia/MT poderão ser executados com o apoio de entidades representativas das Escolas dos Legislativos brasileiros, ou demais instituições públicas.

§3º As competências do presidente, do diretor, do coordenador de projetos e cursos e do secretário da Escola do Legislativo serão disciplinadas no Regimento Interno.

Art. 5º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º Poderá a Escola do Legislativo promover convênios, solicitar a contratação de empresas ou profissionais, bem como solicitar a celebração de intercâmbios no âmbito de sua competência junto às instituições de ensino superior e de atividades correlatas.

Art. 7º A Câmara Municipal e a Escola do Legislativo de Nova Marilândia poderão associar-se à ABEL - Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, à Rede Nacional de Escolas de Governo, as redes das escolas dos Legislativos e outras instituições e organismos que realizem o intercâmbio de informações e o fortalecimento da educação institucional pública e legislativa.

Art. 8º Para o desenvolvimento de cursos, palestras ou demais atividades oferecidas pela Escola do Legislativo de Nova Marilândia, serão convidados voluntários do município ou fora dele, e na falta de voluntários capacitados, a Câmara Municipal poderá realizar a contratação de profissionais para este fim.

Art. 9º. A critério da Mesa Diretora, a estrutura da Escola do Legislativo poderá funcionar em local distinto da sede da Câmara, quando a atividade assim exigir.

Art. 10. Os recursos da Escola do Legislativo serão previstos no orçamento anual da Câmara Municipal, ficando autorizada no presente exercício, a realização de despesas de acordo com as dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 11. A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias contados da publicação desta resolução, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Nova Marilândia.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia-MT, 20 de março de 2023.

VALMIR SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL