DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 079/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Servidor UESLEI SANTANA GUIDINI, matrícula nº 28457, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipal, CPF nº 045.XXX.XXX.45, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2023, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT, e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, CNPJ/MF nº 61.XXX.XXX/0001-38, objeto do contrato seguro para a frota de veículos da Secretaria de Fazenda do Município de Mirassol d’Oeste/MT.

Art. 2º Fica designado, para substituir nos impedimentos do titular, o servidor JOSE ANTONIO DE PAIVA, CPF nº 590.XXX.XXX-87, matrícula nº 27770.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de setembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito