PORTARIA Nº 579, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
15 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 579, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS APRESENTADOS NO OFÍCIO Nº. 277/2023 – SMADRH.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;
Considerando os fatos apontados no Ofício Nº. 277 - SMADRH;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pelos servidores municipais ALEXSANDRO AVILA DOS SANTOS E JULIANA FERREIRA PAIM, em conformidade com a Seção VI, Capítulo VI, Artigos 164 a 185 da Lei N. º 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT.
ARTIGO 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo deste Município para a condução dos trabalhos.
ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 31 dias do mês de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Cumpra-se, registra-se e publique.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos