DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas e mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2004	Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal	R$ 5.871.000,00

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto. Adm. e Financeiro	R$ 4.620.757,80

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9995	Reserva de Contingência do Samae	R$ 550.000,00

Para:

PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2004	Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal	R$ 5.871.000,00

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto. Adm. e Financeiro	R$ 4.870.757,80

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
9995	Reserva de Contingência do Samae	R$ 300.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – PODER LEGISLATIVO

010102 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.91.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……………………..…..….….……..…R$ 85.000,00

12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO. ADM. E FINANCEIRO

3.3.91.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……………………....…….….……..…R$ 250.000,00

Total da Abertura…………....………………….…………..………………..………...…..….R$ 335.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

01 – PODER LEGISLATIVO

010102 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.91.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……………………..…..….….……..…R$ 85.000,00

12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE

9.9.99.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……………………....…….….……..…R$ 250.000,00

Total da Redução………….……..…………….…………..……….……………….…….…..R$ 335.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária com a criação de natureza de despesa especifica para pagamento do Aporte Periódico (Financeiro) para cobertura do deficit atuarial – custo especial (suplementar) a ser realizado para o Serraprev, que atenderá os órgãos, Samae – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e a Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração